TJRN - 0812910-23.2025.8.20.0000

Agravo de Instrumento nº 0812910-23.2025.8.20.0000 Agravante: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB/RN 1.422 – A) Agravado: Diego Matos da Silva Advogado: Thallison Téo Lima de Freitas (OAB/RN 19.305) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander Brasil S/A, irresignado com a decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, que rejeitou execução de pré-executividade pelo recorrente apresentada por excesso de execução, homologando os cálculos apresentados.

Insurge-se contra o pagamento de multa, que entende inclusive exacerbada, invocando o art. 537 e seus incisos do CPC, afastando-a ou diminuindo o seu valor.

Aduz que a obrigação que lhe foi imposta encontra-se cumprida desde o ano de 2022.

E, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pugna, repita-se, seja afastada ou minorada.

Entendendo presentes os requisitos inerentes ao deferimento do efeito suspensivo – o fumus boni iuris pelos motivos expostos e o periculum in mora pelo prejuízo que lhe será causado diante do enorme prejuízo se não recuperar o valor depositado a título de garantia do Juízo, pede o provimento do agravo ao final.

Por fim, pede que todas as publicações, sob pena de nulidade, sejam em nome do causídico Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB/RN 1.422 – A). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei, conheço do agravo.

Sabe-se que a permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pela parte recorrente, da possibilidade de ocorrência grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

In casu, vê-se da decisão combatida que, como nela consta, os documentos trazidos aos autos originários (ID 86041226), ainda que se admita comprovada a liberação da conta do agravado, não indica o valor do desbloqueio do valor.

E a decisão que deferiu a antecipação de tutela em 1º grau “consistia não apenas na reativação da conta, mas principalmente no desbloqueio/devolução do valor de R$ 26.515,94 (vinte e seis mil, quinhentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), sob pena de multa que ora se executa, limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.

Portanto, não cumprida a decisão, afigura-se exequível a multa fixada.

Ademais, como também consignado pelo Juízo a quo, o recorrente, parte executada na ação originária, limitou-se a alegar incorreções na planilha apresentada pelo exequente (agravado), deixando, contudo, de juntar documento hábil constando o valor entendido como devido (art. 525, §§ 4º e 5º do CPC).

Portanto, diante do contexto fático analisado, afastado fica o fumus boni iuris, prejudicando inclusive a análise do periculum in mora, ficando o pedido de suspensividade INDEFERIDO.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes (art. 1.019, II, CPC).

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins tidos como pertinentes.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 29 de julho de 2025.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora