TJRN - 0860053-40.2025.8.20.5001

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0860053-40.2025.8.20.5001 Parte autora: JANIELTON DANTAS VERAS Parte ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN DECISÃO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência ajuizada por JANIELTON DANTAS VERAS em face do DETRAN/RN, através da qual pretende, em sede de tutela de urgência, que o ente demandado suspenda o efeito da punição administrativa (suspensão do direito de dirigir), diante da ocorrência da prescrição que a atingiu, seja a quinquenal e/ou intercorrente.

Decido.

A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência.

Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida.

Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental.

Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, extrai-se que na data de 11.01.2025, o autor foi autuado na lei seca, pelo DETRAN/RN, o que deu ensejo ao Auto de Infração nº 18065026, incurso na penalidade de trânsito prevista no art. 165 c/c 277, § 3º, do CTB e com o objetivo de suspensão do direito de dirigir - o qual se faz objeto da presente.

Porém, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Explico.

Sobre o tema, dispõe o art. 24, da Resolução 404/2015, que trata da padronização dos procedimentos administrativos na lavratura do Auto de Infração e notificação de penalidades, aplicando-se a esta os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999.

O art. 1º da Lei 9.873/1999, a seu turno, estabelece que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

Importante trazer à baila, ainda, o que dispõe a Resolução 182 de 2005 do CONTRAN, que se propôs a uniformizar o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Eis o teor de seu art. 22: Art. 22.

A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

Parágrafo único.

O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. À vista desses dispositivos, vejo que o autor foi notificado da abertura do processo administrativo que tinha por objeto suspender seu direito de dirigir em 12.08.2019 (Id 158548270 - pág. 3), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Após essa notificação, os movimentos seguintes indicam que o processo administrativo seguiu seu fluxo, ultimando na ordem de notificação do condutor para recolhimento da CNH.

Rememoro, nesse ponto, que a prescrição intercorrente nada mais é do que a fulminação da pretensão punitiva do titular desse direito que permaneceu inerte, destinando-se, outrossim, a evitar a perenização dos conflitos e, em contrapartida, prestigiar aquele que é diligente.

Destarte, entendo que para a caracterização dessa espécie de prescrição revela-se essencial que sobeje a deletéria morosidade da máquina pública, o que não parece ter ocorrido no caso concreto.

Sendo assim, não vislumbro, ao menos na análise perfunctória cabível neste momento, a probabilidade do direito alegado.

Ausente o fumus boni iuris, desnecessária a análise do perigo da demora.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Cite-se a parte demandada para apresentação de contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação.

Sobre a réplica, a bem da celeridade e da razoável duração do processo, caso a parte requerente, por seu advogado, apresente a sua manifestação antes do encerramento do prazo que lhe foi conferido, ou venha aos autos apenas para informar a desnecessidade desse ato, sugere-se que se identifique a petição no Sistema PJe como "alegações finais", a fim de viabilizar a sua pronta localização e o rápido encaminhamento do processo à pasta "concluso para sentença", caso seja desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0860053-40.2025.8.20.5001 Parte autora: JANIELTON DANTAS VERAS Parte ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN DECISÃO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência ajuizada por JANIELTON DANTAS VERAS em face do DETRAN/RN, através da qual pretende, em sede de tutela de urgência, que o ente demandado suspenda o efeito da punição administrativa (suspensão do direito de dirigir), diante da ocorrência da prescrição que a atingiu, seja a quinquenal e/ou intercorrente.

Decido.

A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência.

Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida.

Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental.

Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, extrai-se que na data de 11.01.2025, o autor foi autuado na lei seca, pelo DETRAN/RN, o que deu ensejo ao Auto de Infração nº 18065026, incurso na penalidade de trânsito prevista no art. 165 c/c 277, § 3º, do CTB e com o objetivo de suspensão do direito de dirigir - o qual se faz objeto da presente.

Porém, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Explico.

Sobre o tema, dispõe o art. 24, da Resolução 404/2015, que trata da padronização dos procedimentos administrativos na lavratura do Auto de Infração e notificação de penalidades, aplicando-se a esta os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999.

O art. 1º da Lei 9.873/1999, a seu turno, estabelece que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

Importante trazer à baila, ainda, o que dispõe a Resolução 182 de 2005 do CONTRAN, que se propôs a uniformizar o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Eis o teor de seu art. 22: Art. 22.

A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

Parágrafo único.

O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. À vista desses dispositivos, vejo que o autor foi notificado da abertura do processo administrativo que tinha por objeto suspender seu direito de dirigir em 12.08.2019 (Id 158548270 - pág. 3), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Após essa notificação, os movimentos seguintes indicam que o processo administrativo seguiu seu fluxo, ultimando na ordem de notificação do condutor para recolhimento da CNH.

Rememoro, nesse ponto, que a prescrição intercorrente nada mais é do que a fulminação da pretensão punitiva do titular desse direito que permaneceu inerte, destinando-se, outrossim, a evitar a perenização dos conflitos e, em contrapartida, prestigiar aquele que é diligente.

Destarte, entendo que para a caracterização dessa espécie de prescrição revela-se essencial que sobeje a deletéria morosidade da máquina pública, o que não parece ter ocorrido no caso concreto.

Sendo assim, não vislumbro, ao menos na análise perfunctória cabível neste momento, a probabilidade do direito alegado.

Ausente o fumus boni iuris, desnecessária a análise do perigo da demora.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Cite-se a parte demandada para apresentação de contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação.

Sobre a réplica, a bem da celeridade e da razoável duração do processo, caso a parte requerente, por seu advogado, apresente a sua manifestação antes do encerramento do prazo que lhe foi conferido, ou venha aos autos apenas para informar a desnecessidade desse ato, sugere-se que se identifique a petição no Sistema PJe como "alegações finais", a fim de viabilizar a sua pronta localização e o rápido encaminhamento do processo à pasta "concluso para sentença", caso seja desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital