03/09/2025 00:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:15

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0801348-20.2023.8.20.5001 Exequente: GINALDO SIMOES PEREIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente se manteve inerte aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 2.207,46 (dois mil, duzentos e sete reais e quarenta e seis centavos) ID: 135401651, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 01 de setembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 93699206).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 01:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 01:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:02

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
23/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:55

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:42

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/05/2025 23:59.
07/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 03:00

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:42

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:41

Processo Reativado
10/09/2024 08:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:55

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2024 09:55

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
22/04/2024 09:55

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 04:14

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 22:53

Conclusos para despacho
03/02/2024 02:10

Expedição de Certidão.
03/02/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:31

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 31/01/2024 23:59.
09/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:01

Conclusos para despacho
01/11/2023 02:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 02:05

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 31/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 05:56

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:56

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:56

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:06

Processo Reativado
28/08/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 11:21

Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:02

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 10:53

Conclusos para julgamento
27/04/2023 08:48

Decorrido prazo de GINALDO SIMOES PEREIRA em 26/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:46

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837213-36.2025.8.20.5001

Rozilene Figueiredo de Mendonca

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801741-50.2025.8.20.5105

Erenice da Silva Santos

Municipio de Guamare

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/07/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0806269-17.2018.8.20.5124

Banco do Brasil S/A

Great Beef Alimentos LTDA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/06/2018 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800134-69.2025.8.20.5115

Gilza Silva de Souza

Municipio de Caraubas

Advogado: Kalyl Lamarck Silverio Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/02/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0804478-81.2024.8.20.5001

Maria de Fatima Medeiros Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/01/2024 07:43

Exibir Processo