01/08/2025 06:01

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0865277-27.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: JULIO CESAR FREITAS COSMO Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:25

Transitado em Julgado em 01/07/2025
30/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 10:45

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:48

Recebidos os autos
10/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
27/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:28

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:55

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/11/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
17/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/10/2024 19:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
17/09/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
26/07/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 07:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 01:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:11

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:11

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 19:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:55

Decorrido prazo de JULIO CESAR FREITAS COSMO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:55

Decorrido prazo de JULIO CESAR FREITAS COSMO em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 18:05

Conclusos para julgamento
10/04/2024 08:18

Juntada de Petição de alegações finais
01/04/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:03

Juntada de ato ordinatório
26/02/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
12/11/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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