20/09/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/09/2025 23:59.
09/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:23

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0801689-12.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:38

Processo Reativado
01/08/2025 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 00:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 17/07/2024 23:59.
08/06/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2024 11:54

Juntada de diligência
14/05/2024 22:27

Expedição de Mandado.
14/05/2024 22:26

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:31

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 07:23

Conclusos para julgamento
09/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 21:13

Conclusos para despacho
11/01/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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