TJRN - 0813963-71.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813963-71.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: SANDRA FERNANDES PEREIRA RAMOS, WAGNER RAMOS EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO 1.

Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de curadora especial de SANDRA FERNANDES PEREIRA RAMOS e WAGNER RAMOS, diante de execução fiscal que visa à cobrança de débitos tributários. 2.

Requer a Defensoria, preliminarmente: concessão dos benefícios da justiça gratuita; recebimento dos embargos com efeito suspensivo; reconhecimento do prazo em dobro; e intimação pessoal.

No mérito, sustenta: ilegitimidade passiva dos sócios para responder pela execução fiscal na ausência de comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei; e impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. É o que importa relatar.

Decido. 4.

Quanto aos benefícios da justiça gratuita, a assistência da Defensoria Pública, por si só, constitui presunção de hipossuficiência econômica.

Os valores bloqueados nas contas dos embargantes demonstram de forma inequívoca a condição de hipossuficiência patrimonial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 5.

Quanto ao recebimento dos embargos e efeito suspensivo, admite-se o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

DISPENSA.

POSSIBILIDADE. 1.

Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor.

Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2.

Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) 6.

Em relação à impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis as verbas de caráter alimentício e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Tal baliza de proteção se estende a valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras, presumindo-se destinados à manutenção da pessoa vulnerável.

No caso em análise, os valores retidos estão abaixo do limite legal, tratando-se de quantias possivelmente provenientes de remuneração/aposentadoria, conforme alegado, caracterizando-se como verbas alimentares indispensáveis. 7.

De mais a mais, restou evidenciada a hipossuficiência patrimonial dos embargantes, considerando que: a) são assistidos pela Defensoria Pública; b) foram citados por edital após tentativas infrutíferas; c) os únicos valores encontrados em suas contas somam R$ 1.372,45 (R$ 366,50 + R$ 1.005,95), montante inferior ao débito executado de R$ 55.167,51; e d) os embargos apresentam fundamentos de relevância jurídica quanto à alegada ilegitimidade passiva e impenhorabilidade.

CONCLUSÃO 8.

Do exposto, nos termos dos arts. 16 da Lei 6.830/80, RECEBO os embargos à execução fiscal opostos, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, DISPENSO a garantia do juízo em razão da comprovada hipossuficiência patrimonial dos embargantes, ATRIBUO efeito suspensivo aos embargos e SUSPENDO a execução fiscal até o julgamento final dos presentes embargos. 9.

Ao ensejo, DETERMINO ainda a expedição de alvará via SISCONDJ para liberação e transferência direta das quantias retidas às contas bancárias dos embargantes, nos seguintes valores: I - R$ 366,50 (trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), junto ao BCO Santander, na conta de titularidade de SANDRA FERNANDES PEREIRA RAMOS; e II - R$ 1.005,95 (mil e cinco reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 601,56, junto à Caixa Econômica Federal e R$ 404,39, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., na conta de titularidade de WAGNER RAMOS. 10.

Deverá a Secretaria Judiciária proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, às providências necessárias ao cumprimento, certificando nos autos. 11.

Em seguida, DETERMINO a intimação do embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os presentes embargos, cientificando-o de que deverá apresentar impugnação juntamente com a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos controvertidos. 12.

Apresentada impugnação com objeções preliminares e/ou anexados documentos, intimem-se os embargantes para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 13.

Consigno que as partes têm o ônus de instruir os embargos e a impugnação com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373 e 434, CPC), daí porque na impugnação e em réplica, cumprirá aos litigantes suprir e/ou complementar a prova eventualmente pendente.

Na oportunidade, também deverão especificar e detalhar eventuais diligências a serem deferidas ou informar se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos seguirão para julgamento. 14.

Requerida a produção de prova oral por quaisquer das partes, inclua-se o processo na pauta de audiências de instrução e julgamento. 15.

Não sendo caso de intervenção do Ministério Público, fica dispensada sua intimação. 16.

Após o decurso dos prazos acima, conclua-se para julgamento dos embargos. 17.

Intimem-se. 18.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)