26/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2025 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 06:26

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802829-51.2025.8.20.5129 DECISÃO Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

O Ministério Público pede a produção antecipada de depoimento especial.

O art. 11, §1º, I e II, da Lei 13.431/2017 impõe que depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos e em caso de violência sexual.

O art. 381, CPC, dispõe que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que (i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (art. 381, I, CPC); (ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, II, CPC) e (iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III).

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair (art. 382, CPC).

Além disso, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso (art. 382, §1º, CPC).

Por fim, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (382, §4º, CPC).

Assim, defiro a produção antecipada de prova, na forma do art. 381, CPC, para ordenar o depoimento especial requerido. Inclua-se em pauta com urgência.

Solicite-se à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude - CEIJ - para que seja disponibilizada a equipe técnica competente para a tomada do depoimento especial.

Nos termos do art. 382, §1º, CPC, citem-se os interessados para comparecer à audiência acompanhados de advogado.

Notifique-se a Defensoria Pública para o caso de ausência de assistência por advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
13/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:15

Outras Decisões
12/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:01

Juntada de ato ordinatório
11/07/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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