19/09/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/09/2025 23:59.
11/09/2025 11:26

Juntada de documento de comprovação
11/09/2025 11:25

Juntada de documento de comprovação
11/09/2025 11:24

Juntada de documento de comprovação
11/09/2025 11:23

Juntada de documento de comprovação
11/09/2025 11:23

Juntada de documento de comprovação
11/09/2025 11:22

Desentranhado o documento
11/09/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
11/09/2025 11:22

Juntada de documento de comprovação
11/09/2025 11:20

Juntada de documento de comprovação
11/09/2025 11:20

Juntada de documento de comprovação
11/09/2025 11:19

Juntada de documento de comprovação
11/09/2025 11:18

Juntada de documento de comprovação
30/08/2025 00:05

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:05

Decorrido prazo de EXPEDITO PEREIRA DA COSTA SEGUNDO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:05

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:11

Juntada de Ofício
26/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:42

Juntada de documento de comprovação
25/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:29

Juntada de documento de comprovação
14/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0835350-45.2025.8.20.5001 Classe Judicial: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Autor: INTERBRASIL - REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Réu: DIVERSOS CREDORES DECISÃO I.

Relatório Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por Interbrasil - Representação e Serviços de Mao de Obra Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.***.***/0001-70.

A empresa narra que atua na seleção e gerenciamento de mão de obra, bem como no fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, tendo a administração pública como principal contratante.

A crise que a afeta, com profundas repercussões financeiras, foi principalmente causada pela rescisão de seu maior contrato junto à Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte, ocorrida em 11 de maio de 2025.

Em decisão proferida em 09 de junho de 2025 (ID 153883148), o processamento da presente Recuperação Judicial foi deferido, com a nomeação do Administrador Judicial, e diversas outras determinações, incluindo a suspensão das ações e execuções contra a requerente.

Em 26 de junho de 2025, a União / Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (ID 155825700) contra a decisão de ID 153883148, alegando omissão na citação do art. 6º, § 7º- B da Lei nº 11.101/2005, em relação à suspensão das execuções fiscais.

A Fazenda Nacional também trouxe informações sobre o vultoso passivo fiscal da recuperanda (mais de R$ 113 milhões em débitos federais, sendo aproximadamente R$ 4,65 milhões em débitos previdenciários) e a inadimplência em parcelamentos administrativos.

Paralelamente, em 29 de julho de 2025, a Interbrasil - Representação e Serviços de Mao de Obra Ltda protocolou uma petição de tutela incidental de natureza cautelar (ID 159025395), pleiteando a declaração de essencialidade dos valores depositados em suas contas bancárias e a determinação para que a 6ª Vara Federal de Natal/RN se abstenha de atos constritivos, especialmente via Sisbajud.

A recuperanda informou que figura em pelo menos 15 execuções fiscais, totalizando cerca de R$ 81,3 milhões, e argumentou que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reserva ao Juízo da recuperação judicial o controle sobre atos constritivos que afetem o patrimônio da recuperanda.

O Estado do Rio Grande do Norte também se manifestou (ID 158367196), tomando ciência da decisão de deferimento da recuperação judicial e requerendo que seja exigida a apresentação das certidões de regularidade fiscal da recuperanda após a juntada do plano de recuperação, em conformidade com o art. 57 da Lei nº 11.101/05 e o art. 191-A do CTN. É o que importa relatar.

II.

Fundamentação A - dos Embargos de Declaração da União/Fazenda Nacional: Os Embargos de Declaração apresentados pela União / Fazenda Nacional merecem acolhimento no que tange à apontada omissão/erro material.

Com efeito, a Lei nº 14.112/2020 revogou o § 7º e introduziu o § 7º- B ao Art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que trata especificamente da não suspensão das execuções fiscais e da possibilidade de parcelamento dos créditos tributários.

A decisão anterior (ID 153883148) fez menção ao § 7º revogado, sendo imperativa a correção para adequação à legislação vigente.

A retificação contribuirá para a clareza e precisão do julgado, sanando a obscuridade/omissão apontada.

Quanto aos demais pontos levantados pela Fazenda Nacional, referentes à vultosa dívida fiscal e à necessidade de regularização dos débitos para a viabilidade da recuperação judicial, embora extremamente relevantes para o bom andamento do processo recuperacional, não constituem objeto de Embargos de Declaração da decisão de deferimento do processamento, por não versarem sobre omissão, contradição ou obscuridade, no decisum embargado.

Todavia, a importância da regularidade fiscal será devidamente considerada e monitorada no curso do processo.

B.

Do pedido de tutela incidental de natureza cautelar da Interbrasil: O pedido de tutela de urgência apresentado pela recuperanda é de suma importância para a preservação da empresa e o sucesso de sua recuperação.

O objetivo primordial da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A recuperanda demonstrou estar em grave crise, exacerbada pela rescisão de seu principal contrato, que resultou em demissão em massa de funcionários e dificuldades financeiras para honrar seus compromissos.

O risco de constrição patrimonial por meio de execuções fiscais, especialmente através do sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", é iminente e pode inviabilizar a continuidade das atividades essenciais da empresa, como o pagamento da folha salarial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da recuperação judicial, a prática de atos constritivos ou de alienação de bens que afetem o patrimônio da recuperanda deve ser submetida ao Juízo Universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e para garantir a coordenação dos credores.

A empresa apresentou precedentes que corroboram este entendimento, inclusive decisões proferidas por Varas Cíveis da Comarca de Natal em casos análogos.

Presentes, portanto, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), consubstanciada na necessidade de proteção do patrimônio essencial da recuperanda para a sua reestruturação, e o perigo da demora (periculum in mora), diante do risco iminente de bloqueios judiciais que poderiam comprometer a subsistência da empresa e o cumprimento de suas obrigações.

A concessão da medida liminar é essencial para evitar o perecimento da atividade empresarial antes mesmo que o plano de recuperação seja debatido e aprovado.

A ausência de manifestação prévia da Administradora Judicial e do Ministério Público sobre o pedido de tutela de urgência, neste momento inicial, não impede a concessão da medida, dada a urgência e a natureza cautelar da providência.

Contudo, suas manifestações serão essenciais para a análise do mérito do pedido, após a concessão da liminar.

C - Das obrigações fiscais e regularidade: A preocupação levantada pela Fazenda Nacional e pelo Estado do Rio Grande do Norte quanto à regularidade fiscal da recuperanda é pertinente e crucial para o sucesso da recuperação judicial.

A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 57, estabelece a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, e o art. 52, II, ressalva a dispensa para débitos não previdenciários. É fundamental que a recuperanda adote as providências necessárias para equacionar seu passivo fiscal, inclusive os débitos previdenciários, cuja regularidade é condição para a contratação com o poder público, principal fonte de receita da empresa.

O Administrador Judicial deverá monitorar ativamente esta situação e informar ao Juízo sobre o progresso da recuperanda na regularização de suas obrigações fiscais.

III.

Dispositivo Diante do exposto, em conformidade com a legislação pertinente e jurisprudência aplicável, com fundamento no art. 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005 e no poder geral de cautela deste Juízo: - Acolho os Embargos de Declaração da União / Fazenda Nacional (ID 155825700) para, em complemento à decisão de ID 153883148, retificar a fundamentação e determinar que a suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra a requerente, na forma do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, ressalve as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º- B do artigo 6º e nos §§ 3º e 4º do artigo 49 da referida Lei. - Defiro, em sede de tutela incidental de natureza cautelar, o pedido da Interbrasil (ID 159025395) para declarar, de forma preliminar, a essencialidade dos valores depositados e que eventualmente venham a transitar nas contas bancárias da empresa, bem como de outros bens essenciais à continuidade das suas atividades empresariais conforme já demonstrado nos autos (ID 152045582). - Em consequência, determino a expedição de ofício à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, comunicando a presente decisão e solicitando que se abstenha de determinar quaisquer atos constritivos (bloqueios, penhoras, especialmente via Sisbajud) em face dos valores existentes nas contas bancárias da recuperanda e de quaisquer outros bens considerados essenciais à sua atividade empresarial, até ulterior deliberação deste Juízo Universal.

Intimem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o mérito do pedido de essencialidade formulado pela recuperanda (ID 159025395).

Reitero as demais determinações da decisão de ID 153883148, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial, e determino o regular prosseguimento do feito.

Determino que a Administradora Judicial monitore e informe periodicamente sobre a situação da regularidade fiscal da recuperanda, com ênfase nos débitos previdenciários, visando o cumprimento do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 e a superação da crise.

P.I.C.

Natal/RN, 31 de julho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC
05/08/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 22:49

Outras Decisões
30/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:25

Juntada de Alvará recebido
29/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:09

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:11

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:07

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:53

Outras Decisões
06/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:37

Juntada de Petição de laudo pericial
30/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:04

Deferido em parte o pedido de INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
23/05/2025 13:57

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:44

Outras Decisões
22/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 21:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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