19/08/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:48

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0847835-77.2025.8.20.5001 Parte autora: EDNEIDE SILVA NUNES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como EDNEIDE DA SILVA NUNES e outros (2) Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais.

Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848.

Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária.

Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias.

Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual.

Diante do exposto, suspendo o presente processo SUSPENSO até o julgamento da ação coletiva 0828406-27.2025.8.20.5001, em razão da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas.

Determino que, a Secretaria providencie a juntada, nos presentes autos, de cópia dos ofícios anteriormente expedidos em feitos semelhantes, para fins de oficialização e ciência das instâncias competentes.

Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
16/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
10/07/2025 02:06

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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