10/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804024-58.2025.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FARMACIA RECREIO LTDA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO envolvendo as partes acima, ambos qualificados.

Despacho determinando o recolhimento das custas iniciais (ID 160366086).

Intimada, a parte autora ficou inerte, conforme certidão retro. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Segundo artigo 290 do novo CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Conforme artigo 9º, § 3º, da Lei Estadual 9.278, de 30/12/2009, as custas complementares devem ser pagas em 10 (dez) dias.

Não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada.

Ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte, haja vista que a relação processual ainda não restou angularizada, sendo o caso de cancelamento da distribuição e não de extinção por abandono.

Sobre o tema, o STJ já decidiu: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

No julgamento do REsp nº 1252470/RS, assentou-se o entendimento de que "por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente ." 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 99.848/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do novo Código de Processo Civil, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em verba honorária, ante a ausência de contestação.

Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença.

Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:08

Determinado o cancelamento da distribuição
05/09/2025 12:47

Conclusos para despacho
05/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:04

Decorrido prazo de FARMACIA RECREIO LTDA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 01:34

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804024-58.2025.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FARMACIA RECREIO LTDA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO

Vistos.

A exordial veio acompanhada de procuração e documentos, no entanto, verifico que nos autos não consta comprovante de recolhimento das custas iniciais.

Diante disto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
12/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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