01/09/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:19

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0817101-22.2025.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte Ré: REU: META FERRAGENS E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) NEGATIVA(S) RETRO do(s) Sr(s).

Oficial(is) de Justiça - ID('s) 161546056, 161546061, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 22 de agosto de 2025 LUCICLEIDE VIEIRA DE SANTANA F 459514
22/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 20:13

Juntada de diligência
21/08/2025 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 20:06

Juntada de diligência
20/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:39

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 17:42

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:42

Expedição de Mandado.
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0817101-22.2025.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s) do reclamante: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO Réu: META FERRAGENS E CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de META FERRAGENS E CONSTRUCOES LTDA e outros, ambas as partes regularmente qualificadas.

Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o bem descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes.

A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência.

Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o bem individualizado na inicial.

A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do bem, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado seu depositário para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência.

Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia.

A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
12/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:26

Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 17:36

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0817101-22.2025.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: C.

D.

C. -.

S.

R.

G.

D.

N.

Advogado(s) do reclamante: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO Réu: M.

F.

E.

C.

L. e outros DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA .

Havendo o pagamento, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
03/08/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800148-16.2023.8.20.5150

Antonio Adriano de Freitas Pinto

Marcos Aurelio de Paiva Rego

Advogado: Denys Tavares de Freitas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0800081-26.2023.8.20.5126

Ilka Karla de Oliveira

Detran/Rn- Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Franklin Henrique Silva de Assis

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0813631-72.2025.8.20.0000

Estado do Rio Grande do Norte

Ilson Coutinho

Advogado: Geailson Soares Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2025 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0863315-95.2025.8.20.5001

Elmar de Oliveira Bezerril

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/08/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0809237-73.2025.8.20.5124

Aryadne Marilia de Lima Beserra

G. P. Guedes Comercio

Advogado: Geovane Paulo Correia da Silva Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/05/2025 16:17

Exibir Processo