27/08/2025 10:49

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800081-26.2023.8.20.5126 Partes: ILKA KARLA DE OLIVEIRA x DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração promovida por ILKA KARLA DE OLIVEIRA em desfavor do DETRAN/RN. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Estabelece o art. 2°, caput, da Lei n° 12.153/2009 que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Por sua vez, o §4° do dispositivo em comento prevê que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

No caso em apreço, a demanda tem como parte ré o DETRAN/RN e o valor da causa atribuído à ação consiste em R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), o qual se encontra dentro do limite abarcado pelo JEFP, não havendo dúvida de que esta 2ª Vara não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda.

Ademais, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das ações excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 2º, §1º, Lei 12.153/2009.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Adotem-se as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/08/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 23:03

Declarada incompetência
06/09/2024 13:52

Conclusos para julgamento
30/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:17

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 22/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:22

Conclusos para decisão
02/02/2024 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:35

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 01/02/2024 23:59.
13/12/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 09:33

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 08:29

Conclusos para despacho
11/02/2023 05:31

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 10/02/2023 17:20.
08/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a requerente.
16/01/2023 16:51

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812927-59.2025.8.20.0000

Associacao dos Transportes do Rio Grande...

Departamento de Estradas de Rodagem Rio ...

Advogado: Paulo Cesar Ferreira da Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/07/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0801632-55.2025.8.20.5131

Ana Lucia da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0853322-33.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0814386-22.2025.8.20.5004

Emidio Vieira de Melo Filho

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0800148-16.2023.8.20.5150

Antonio Adriano de Freitas Pinto

Marcos Aurelio de Paiva Rego

Advogado: Denys Tavares de Freitas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2023 16:07

Exibir Processo