TJRN - 0800745-84.2024.8.20.5138

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800745-84.2024.8.20.5138 Polo ativo GILMAR PEREIRA DE SOUZA DA SILVA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE CRUZETA Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LEGISLAÇÃO LOCAL PREVENDO A LIMITAÇÃO À 10%.

LEI Nº 803/2002.

INAPLICABILIDADE DA NR 15.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de 10% para 40%, com base na NR 15, sob o fundamento de que a legislação municipal vigente limita o pagamento da vantagem ao percentual de 10%.

O autor alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo realização de perícia judicial, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial; (ii) definir se é possível aplicar a NR 15 ou normas federais para afastar a limitação municipal ao adicional de insalubridade; e (iii) estabelecer se a legislação local autoriza percentual superior ao previsto na sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial é desnecessária quando o direito à insalubridade já está reconhecido e o percentual devido está limitado por lei local, tornando irrelevante a apuração do grau. 4.

A legislação municipal (Lei nº 803/2002 do Município de Cruzeta) estabelece limite de 10% para o adicional de insalubridade, não havendo previsão para pagamento superior, ainda que constatado grau médio ou máximo. 5.

A aplicação da NR 15 do MTE ou de normas federais é incabível para majorar o adicional de servidores estatutários municipais, conforme jurisprudência do STF, que exige lei local específica para regulamentação do benefício (ARE 827.297/PB e ARE 973.212/PB).

No mesmo sentindo se encontra ainda o seguinte precedente da turma recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800129-75.2025.8.20.5138, Mag.

JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 22/07/2025, PUBLICADO em 22/07/2025. 6.

A atuação da Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita (CF/1988, art. 37, caput), não podendo conceder vantagens pecuniárias fora dos limites legalmente pre

vistos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Não há cerceamento de defesa quando o direito à insalubridade já está reconhecido e o percentual aplicável está limitado por lei municipal. 2.

A majoração do adicional de insalubridade de servidor público estatutário depende de expressa previsão em legislação local, sendo inaplicáveis as normas da NR 15 para este fim. 3.

A Administração Pública municipal está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo pagar vantagem funcional sem amparo legal específico.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Gilmar Pereira de Souza da Silva contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta/RN, nos autos nº 0800745-84.2024.8.20.5138, em ação proposta em face do Município de Cruzeta.

A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que o adicional de insalubridade devido ao autor já se encontra limitado ao percentual de 10%, conforme legislação municipal aplicável.

Nas razões recursais (Id.

TR 30117470), o recorrente sustenta: (a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de realização de perícia judicial para apuração do grau de insalubridade; (b) a necessidade de majoração do adicional de insalubridade para o percentual de 40%, com base na NR 15 e nas normas de segurança e medicina do trabalho; (c) a inaplicabilidade da limitação imposta pela legislação municipal, sob o argumento de que esta estaria em desconformidade com as normas federais.

Ao final, requer a anulação da sentença, com devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia judicial, ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para reforma da decisão e acolhimento dos pedidos iniciais.

A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões.

VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC.

O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800745-84.2024.8.20.5138, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 19-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 19 a 25/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de agosto de 2025.