04/09/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 08:17

Juntada de termo
26/08/2024 09:34

Recebidos os autos
26/08/2024 09:34

Juntada de despacho
16/04/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
14/02/2024 03:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:14

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813528-78.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: VITOR BARBOSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA - RN14633-D Parte Ré: REU: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogado: Advogados do(a) REU: INGRID DIAS DA FONSECA - RN18335, LUANNA GRACIELE MACIEL - RN0016432A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID. 106440107, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 12 de dezembro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 106440107.

Mossoró-RN, 12 de dezembro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria
12/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:35

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:35

Decorrido prazo de INGRID DIAS DA FONSECA em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 08:34

Publicado Sentença em 04/08/2023.
14/08/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
10/08/2023 13:31

Publicado Sentença em 04/08/2023.
10/08/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0813528-78.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: VITOR BARBOSA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA Demandado: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por VITOR BARBOSA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A, igualmente qualificado(a)(s).

A parte autora, em seu escorço, relatou ter, em julho de 2019, se matriculado e ingressado no curso de graduação em direito ofertado pela requerida, com grade curricular total de 4.200 horas, dez períodos, 51 disciplinas, cinco anos para a conclusão do curso.

Informou que, sem aviso prévio, a demandada modificou a grade curricular do curso, reduzindo a carga horária total para 3.700 horas, aumentando para 52 disciplinas, dez períodos, acarretando-lhe prejuízo material e moral, posto que a redução na carga horária não importou na redução proporcional da mensalidade por si paga.

Postulou ao final a: a) condenação da ré a reembolsar os valores despendidos com as horas-aula contratadas e subtraídas no valor de R$ 5.656,77, em dobro; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Citada, a parte ré ofereceu contestação ao ID 92887601, seguida de impugnação autoral (ID 96278956), com pedido de julgamento antecipado da lide. É o que cumpre relatar.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre fato cognoscível unicamente pela via documental.

A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora.

Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese.

Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC.

Em relação à possibilidade de alteração unilateral pela Instituição demandada da carga horária do curso contratado, em regra, não cabe ao Poder Judiciário intervir nessa seara, em obséquio à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, prevista no art. 207 da CF, que lhes conferiu a competência (e discricionariedade) para estabelecer seus programas de ensino, fixar seus parâmetros didáticos, inclusive em relação ao aproveitamento de disciplinas.

Nesse sentido, a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seu art. 53, igualmente concede autonomia às universidades na elaboração dos seus regimentos e estatutos internos, in verbis: Art. 53.

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; [...] Doravante, apenas em casos excepcionais é possível a intervenção do Poder Judiciário.

Em se tratando de alteração de grade curricular, as instituições de ensino superior submetem-se ao procedimento estabelecido no Parecer CNE/CES nº 804/2018 do Conselho Nacional de Educação, devendo, após atualização perante o Ministério da Educação, comunicar a classe discente, em respeito ao art. 47 da supracitada lei, não possuindo os alunos, em nenhuma hipótese, direito adquirido em relação à grade curricular contratada inicialmente.

Pois bem, no caso em apreço, as alterações na grade curricular do curso do autor ocorreram em 2018, em consonância com a Resolução nº 5/2018 do CNE e comunicado ao corpo discente ainda em 2018 (ID 92887603).

Data essa anterior, portanto, ao ingresso do autor na graduação em Direito no semestre letivo de 2019.2, tornando-se indiferente a aferição da grade curricular por si carreada ao ID 84372373, pois, quando do seu ingresso, a alteração da grade já havia se operado.

Vale destacar que o contrato estabelecido entre as partes é especialmente vocacionado ao desenvolvimento das competências e habilidades necessárias à formação acadêmica escolhida, não sendo a respectiva carga horária o fim em si mesmo, mas, o meio para a consecução deste objetivo, máxime em razão da diminuição da carga horária não haver alterado a quantidade de disciplinas ministradas, o que, aliás, aumentou.

Por fim, não há se falar em litigância de má fé, à míngua de quaisquer das hipóteses delineadas pelo art. 80 do CPC.

Isto posto, julgo o pleito autoral totalmente IMPROCEDENTE.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
02/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 05:36

Julgado improcedente o pedido
14/04/2023 10:58

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
05/04/2023 02:13

Publicado Intimação em 27/02/2023.
05/04/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
08/03/2023 07:02

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:22

Juntada de Certidão
26/01/2023 02:21

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 25/01/2023 23:59.
12/12/2022 23:23

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:59

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
22/11/2022 11:59

Audiência conciliação realizada para 22/11/2022 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/11/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 07:39

Audiência conciliação designada para 22/11/2022 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
12/09/2022 08:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2022 02:47

Publicado Intimação em 12/09/2022.
30/08/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 09:21

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
29/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:56

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:00

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 03:36

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:38

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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