15/08/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição incidental
15/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278): 0801615-77.2024.8.20.5123 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN AUTORIDADE: MPRN - PROMOTORIA PARELHAS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ROSENEIDE DOS SANTOS LOPES SOUZA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial Criminal.

O Ministério Público propôs transação penal, em sede de audiência preliminar, o que foi aceito pelo autor do fato e homologado por este Juízo, consistente em pagamento de prestação pecuniária, conforme ata de id 131650200.

Na sequência, o autor do fato apresentou comprovantes de pagamentos - tendo a Secretaria certificado todos os IDs na movimentação 160200319.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade, ante o cumprimento integral da transação penal. É o breve relatório.

Decido.

Tendo em vista o integral cumprimento da pena restritiva de direito imposta ao autor do fato, a punibilidade, em relação ao fato objeto neste processo deve ser extinta, devendo-se apenas constar registro para fins de impedir nova concessão no prazo de cinco anos (art. 76, §6º, da lei 9.099/95).

Diante do exposto, tendo havido o integral cumprimento da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSENEIDE DOS SANTOS LOPES SOUZA , em relação ao fato objeto do presente processo.

Dê-se a devida destinação da pena pecuniária depositada nos autos, nos termo do Provimento CGJ-TJRN nº 99, de 7 de dezembro de 2012.

Registre-se para os fins art. 76, §6º, da lei 9.099/95.

HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS EM SENTENÇA DE ID 132524403 (E CERTIDÃO DE ARBITRAMENTO NO ID 132563021).

Publique-se e registre-se.

Dispensada a intimação do autor do fato .

Após publicação ao MP e defesa, certifique-se o trânsito em julgado na data da publicação e arquivem-se logo em seguida.

Parelhas/RN, na data da assinatura digital.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:43

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ROSENEIDE
13/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 22:48

Juntada de diligência
07/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:25

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ROSENEIDE DOS SANTOS LOPES SOUZA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 11:27

Juntada de diligência
28/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:09

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 20:19

Juntada de diligência
07/11/2024 07:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:05

Expedição de Ofício.
11/10/2024 08:00

Expedição de Mandado.
11/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 07:17

Outras Decisões
11/10/2024 06:56

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:25

Expedição de Ofício.
01/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:56

Homologada a Transação Penal
01/10/2024 09:19

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:18

Audiência Inicial realizada para 01/10/2024 09:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
01/10/2024 09:18

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 09:10, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
24/09/2024 12:09

Decorrido prazo de ROSENEIDE DOS SANTOS LOPES SOUZA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:09

Decorrido prazo de ROSENEIDE DOS SANTOS LOPES SOUZA em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 19:41

Juntada de diligência
06/09/2024 07:02

Expedição de Mandado.
06/09/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:59

Audiência Inicial designada para 01/10/2024 09:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
05/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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