15/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 06:01

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 05:53

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803768-03.2025.8.20.5300 AUTOR: 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SERRA NEGRA DO NORTE/RN CUSTOS LEGIS: MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: EDNEY GARCIA DIAS DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado via Portaria da Autoridade Policial visando a apuração do cometimento, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e art. 14 da Lei n° 10.826/2003, em razão de fatos ocorridos aos 13.06.2025, na cidade de São João do Sabugi/RN.

Em sede policial, foram ouvidas as testemunhas e lavrado laudo pericial.

Instado, o MPRN pugnou pelo arquivamento do inquérito policial, ante a ilicitude da prova material que fundamenta a investigação. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O art. 28 do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/19, prevê: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 decidiu: [...] 20.

Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21.

Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; [...] No caso em exame, não há motivos para julgar improcedentes as razões invocadas pelo titular da ação pública, sendo impositivo o arquivamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de arquivamento do inquérito policial.

Desnecessária a intimação do autor do fato, por analogia do Enunciado 105 do FONAJE.

Autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas.

Comunique-se a Autoridade Policial.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
10/09/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:56

Determinado o Arquivamento
09/09/2025 17:28

Conclusos para decisão
09/09/2025 17:28

Juntada de ato ordinatório
04/09/2025 16:19

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
21/08/2025 01:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 05:44

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803768-03.2025.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN Parte Ré: EDNEY GARCIA DIAS DECISÃO Tratam-se os autos de Inquérito Policial instaurado em face de Edney Garcia Dias, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, do Código Penal Narra o apuratório que, por volta das 12h00min do dia 13/06/2025, no interior do imóvel nº 98 da rua Francisco Carneiro de Lucena, Centro, São João do Sabugi/RN, o investigado foi flagrado durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no processo nº 0802298-49.2025.8.20.5101 na posse dos entorpecentes, dinheiro e aparelho celular descritos no auto de exibição e apreensão às págs. 35 e 37 do Id 154771238 , os quais se destinavam ao tráfico.

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público ofertou a petição de Id 160092636, pugnando pelo declínio da competência para a 3ª Vara da Comarca de Caicó, uma vez que o presente apuratório está vinculado ao processo supracitado, o qual tramita na 3ª Vara local. É o que importa relatar.

DECIDO.

Em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), constata-se o processo de nº 0802298-49.2025.8.20.5101, o qual tramita na 3ª Vara da Comarca de Caicó e busca auxiliar a investigação no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes Assim, tendo em vista que a presente investigação também se enquadra no delito de tráfico ilícito de drogas, o Juízo da 3ª Vara tornou-se prevento para o processamento dos atos a ele relacionados, na forma do art. 83 do Código de Processo Penal.

Desta feita, a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó é medida que se impõe.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara desta Comarca.

Publique-se.

Cumpra-se com urgência.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
13/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:51

Declarada incompetência
12/08/2025 11:51

Decisão Determinação
08/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:16

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 22:57

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
01/07/2025 09:31

Juntada de documento de comprovação
30/06/2025 11:39

Juntada de termo
27/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:08

Juntada de Ofício
16/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
14/06/2025 17:21

Juntada de Certidão
14/06/2025 17:02

Juntada de Ofício
14/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
14/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
14/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:07

Relaxado o flagrante
14/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
14/06/2025 10:25

Audiência Custódia realizada conduzida por 14/06/2025 10:00 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV, #Não preenchido#.
14/06/2025 10:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2025 10:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV.
14/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
14/06/2025 09:05

Juntada de Ofício
14/06/2025 09:03

Juntada de Certidão
14/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
14/06/2025 08:59

Juntada de Certidão
14/06/2025 08:55

Juntada de Certidão
14/06/2025 08:53

Audiência Custódia designada conduzida por 14/06/2025 10:00 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV, #Não preenchido#.
13/06/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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