27/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:05

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIANA DE MEDEIROS FARIAS em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:11

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0806083-53.2024.8.20.5101 AUTOR(A): MARIANA DE MEDEIROS FARIAS RÉ(U): MUNICIPIO DE CAICO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando ter sofrido acidente motociclístico em decorrência de má conservação da via pública (paralelepípedos soltos), fato que lhe ocasionou escoriações, traumatismo e danos ao seu veículo.

Postula reparação no valor de R$ 27.228,37, sustentando responsabilidade objetiva do Município pela omissão específica na manutenção da via.

O Município apresentou contestação arguindo, em síntese, ausência de comprovação do nexo de causalidade e a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.

Sustenta, ainda, que os documentos apresentados não evidenciam que os danos materiais e os alegados danos morais decorreram diretamente do evento noticiado.

Pois bem.

A responsabilidade do ente público, em caso de omissão específica, admite-se sob a teoria objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), desde que demonstrados: (a) conduta omissiva estatal, (b) dano e (c) nexo causal entre ambos.

No caso dos autos, a parte autora trouxe aos autos imagens e documentos médicos que indicam ter sofrido escoriações e concussão em razão de uma queda de motocicleta.

Contudo, tais elementos, embora demonstrem a ocorrência do acidente e eventuais lesões, não comprovam suficientemente o nexo de causalidade entre o acidente e a suposta omissão do Município na manutenção da via.

Com efeito, não há registro fotográfico claro do local exato do acidente, tampouco boletim de ocorrência, tampouco testemunho que comprove a efetiva existência de buraco ou desnível na via pública e sua relação direta com a queda.

Além disso, não se tem informações relevantes quanto à forma de condução da motocicleta, velocidade empregada, uso de equipamento de proteção e condições do tráfego no momento do acidente.

Assim, ausente prova inequívoca do nexo causal entre a queda e a alegada omissão do Município, não é possível imputar-lhe responsabilidade pelo evento danoso.

Ressalte-se que o ônus da prova incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), o qual não foi devidamente cumprido.

Dessa forma, não comprovados os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil do ente público, especialmente o nexo de causalidade, impõe-se a improcedência dos pedidos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Mariana de Medeiros Farias em face do Município de Caicó.

Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de processo regido pela Lei nº 12.153/2009, art. 55, caput.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:43

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA DE SOUTO NETO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MISAEL PEREIRA DE SOUTO NETO em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:12

Juntada de ato ordinatório
14/12/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIANA DE MEDEIROS FARIAS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIANA DE MEDEIROS FARIAS em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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