TJRN - 0831191-30.2023.8.20.5001
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:31
Arquivado Definitivamente
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26/08/2025 12:53
Transitado em Julgado em 26/08/2025
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22/08/2025 11:09
Publicado Intimação em 21/08/2025.
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22/08/2025 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0831191-30.2023.8.20.5001 Exequente: ANDRE LUIZ ANSELMO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.
Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.
O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.
Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.
O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.
II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre
vistos.
Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.
Intimem-se e cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
Juiz(a) de Direito -
19/08/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 08:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/07/2025 14:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/07/2025 01:13
Juntada de Certidão
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20/07/2025 15:28
Juntada de Certidão
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19/07/2025 17:26
Juntada de Petição de petição
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28/05/2025 15:41
Conclusos para decisão
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28/05/2025 15:29
Recebidos os autos
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27/05/2025 06:52
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
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18/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 16:50
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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13/03/2025 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
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28/02/2025 01:21
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANSELMO em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 00:16
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANSELMO em 27/02/2025 23:59.
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13/02/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 10:34
Juntada de ato ordinatório
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28/01/2025 12:02
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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06/12/2024 01:18
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2024 23:59.
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07/11/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 06:31
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 20:48
Determinada expedição de Precatório/RPV
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05/09/2024 08:39
Conclusos para despacho
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04/09/2024 16:06
Juntada de Ofício
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29/08/2024 19:01
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 15:42
Juntada de Petição de petição
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24/08/2024 01:13
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANSELMO em 23/08/2024 23:59.
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08/08/2024 22:24
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 22:24
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 22:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/07/2024 19:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2024 08:11
Conclusos para despacho
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28/06/2024 15:32
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/06/2024 14:08
Juntada de Petição de outros documentos
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19/05/2024 06:50
Juntada de Petição de petição
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18/05/2024 01:24
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/05/2024 23:59.
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08/04/2024 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/04/2024 16:47
Juntada de diligência
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18/03/2024 16:40
Expedição de Mandado.
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12/03/2024 10:30
Transitado em Julgado em 01/12/2023
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02/12/2023 04:16
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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02/12/2023 01:55
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:11
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2023 23:59.
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24/11/2023 05:40
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANSELMO em 23/11/2023 23:59.
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07/11/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 07:19
Julgado procedente em parte do pedido
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27/10/2023 20:15
Juntada de Petição de outros documentos
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20/10/2023 21:38
Conclusos para julgamento
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20/10/2023 13:08
Juntada de Petição de petição
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20/10/2023 12:49
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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25/08/2023 07:04
Conclusos para julgamento
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15/08/2023 06:04
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.
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10/08/2023 08:51
Juntada de Petição de alegações finais
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28/07/2023 14:10
Juntada de Petição de contestação
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21/06/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2023 10:59
Conclusos para despacho
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12/06/2023 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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