06/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:30

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 03:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0860792-81.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FRANCINEIDE SERGIO DAMASCENO BARBOSA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Em análise ao processo, observa-se que a decisão de homologação do ID 138229420, deixou de observar os valores a título de honorários de sucumbência, razão pela qual pass a prolatar nova decisão de homologação, esta relativa apenas à condenação a título de honorários de sucumbência.

Considerando que o executado concordou (ID 133855396) com os cálculos apresentados pela parte exequente, homologo o montante referente aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação (conforme acórdão de ID 129374749), o que corresponde a R$ 3.145,62 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), planilha do ID 129447856, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados, em favor de LIMA CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 37.***.***/0001-37.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
14/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/08/2025 13:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:55

Recebidos os autos
04/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
21/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:51

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/02/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:02

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:59

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 10:57

Recebidos os autos
26/08/2024 10:57

Juntada de intimação de pauta
10/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2024 12:25

Conclusos para decisão
23/02/2024 03:28

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:50

Juntada de ato ordinatório
18/01/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2023 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
27/12/2023 11:53

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:46

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 11:36

Conclusos para julgamento
27/11/2023 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 11:01

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 18:41

Conclusos para julgamento
16/11/2023 09:55

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2023 20:32

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:36

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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