22/08/2025 16:58

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 10:47

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 03:24

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 12:06

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, Lagoa Nova, CEP: 59064-250, Natal/RN, Fone: 3673-8580 – E-mail: [email protected] Processo nº: 0834467-35.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Dr.

José Armando Ponte Dias Junior, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal, pelo presente expediente, fica intimado, o Advogado de Defesa, Dr.

Paulo César Ferreira da Costa - OAB/RN 3864, para o fim de tomar ciência da Decisão id. 160958888.

Natal/RN, 20 de agosto de 2025 NOEMIA SOTERO DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:42

Juntada de ato ordinatório
20/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal ..

Processo nº: 0834467-35.2024.8.20.5001 Autor: AUTOR: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em face de Aluízio Cardoso da Silva pela suposta prática do crime de lesão corporal (art. 209, Código Penal Militar), contra o civil Lucas Gabriel Alves de Lima, em que o Ministério Público ofereceu denúncia em id. 133069696.

Formado o presente feito, o acusado constituiu advogado, tendo a defesa apresentado a resposta à acusação de id. 158584764 e documentos anexos, no que requereu a absolvição sumária ao argumento de inexistência de dolo na conduta do réu.

Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pedido, alegando a suficiência da peça acusatória e que não há elementos no momento que sustentem as teses defensivas, pugnando pela realização da instrução processual.

Relatado.

Decido.

I.

Análise da possibilidade de absolvição sumária É certo que não há previsão legal do instituto da absolvição sumária no Código de Processo Penal Militar.

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal Militar consolidou o entendimento de que tal instituto, embora previsto no Código de Processo Penal comum, não possui aplicabilidade no âmbito da jurisdição castrense.

Dessa forma, mesmo que o processo contenha elementos que, na Justiça comum, autorizariam a absolvição sumária, na Justiça Militar o feito deverá obrigatoriamente seguir para as etapas subsequentes, compreendendo a instrução probatória e o julgamento, fases em que serão produzidas as provas necessárias e analisado o mérito da imputação formulada.

Em outras palavras, a possibilidade de absolvição do acusado não é apreciada em momento inicial, como ocorre no processo penal comum, mas apenas em fase processual posterior, após a completa formação do conjunto probatório.

II.

Análise da peça acusatória (art. 77 CPPM) Outrossim, reconheço a suficiência da peça acusatória, uma vez que contém a exposição de fato supostamente criminoso; narra, ainda que minimamente, as circunstâncias em que o mesmo ocorreu; qualifica a pessoa do acusado, e contém o rol de testemunhas, além de outras provas inclusas no inquérito policial militar que lhe foi anexado, razão pela qual tenho como presentes os pressupostos exigidos.

Ressalte-se que, para ser recebida, basta que a denúncia atenda aos requisitos elencados no art. 77 do CPPM, a fim de que possa ser exercido o direito à ampla defesa.

Não há, por isso, que se exigir que conte com maiores detalhes e esclarecimentos acerca das circunstâncias do fato, questões essas que serão dirimidas no momento da instrução processual.

No tocante à alegação de ausência de dolo na conduta do acusado, tem-se que se trata de tese que exige a valoração do conjunto probatório, confundindo-se, portanto, com a análise de mérito da acusação, a qual possui momento oportuno no devido processo legal, qual seja, após o término da instrução processual.

Dessa forma, não sendo possível neste momento de cognição sumária analisar os elementos de provas que pesam sobre o réu, deve a análise da tese defensiva ser postergada para o fim da instrução.

Por isso, mantenho o recebimento da denúncia e determino à secretaria que designe audiência de instrução, conforme disponibilidade de pauta, sem necessidade de convocação do Conselho de Justiça, haja vista a determinação do art. 125, §5º, da Constituição Federal.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Natal/RN, 18 de agosto de 2025 JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:48

Outras Decisões
12/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:10

Juntada de diligência
08/07/2025 14:48

Expedição de Ofício.
11/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:07

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:00

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
29/10/2024 11:49

Recebida a denúncia contra ALUÍZIO CARDOSO DA SILVA
18/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:25

Juntada de ato ordinatório
03/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:35

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 04:13

Expedição de Certidão.
21/08/2024 04:13

Decorrido prazo de PMRN / DJD - Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar do RN em 20/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:24

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:24

Expedição de Certidão.
17/07/2024 01:24

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2024 23:59.
04/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
29/05/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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