TJRN - 0800932-54.2025.8.20.5107
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 07:49
Juntada de Ofício
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29/08/2025 10:23
Arquivado Definitivamente
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29/08/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 10:18
Transitado em Julgado em 14/08/2025
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14/08/2025 08:50
Juntada de Petição de petição
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14/08/2025 02:12
Publicado Intimação em 14/08/2025.
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14/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0800932-54.2025.8.20.5107 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: SEVERINO FÉLIX RIBEIRO.
SENTENÇA Severino Félix Ribeiro, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de assento de óbito tardio, e para tanto, alegou, em síntese, que Anália Marculino Ribeiro, faleceu no dia 29/10/2007, em decorrência de "morte súbita cardíaca, cardiopatia hipertensiva e HAS, conforme a declaração de óbito n° 8534098, firmada pela Dra.
Nádire Cristina Freire Pontes.
Aduziu, ademais, que o sepultamento se processou no Cemitério Público de Lagoa D´anta/RN, conforme declarações.
Afirmou, ainda, que deixou de proceder com o assentamento, no prazo legal (Lei n.º 6.015/73), por desconhecimento.
Requereu, ademais, a procedência do pedido em todos os seus termos.
Acostou os documentos necessários com a exordial; Despacho (Id. 147361414).
Parecer do Ministério Público (Id. 156371639). É o relatório.
Os pedidos de registros de nascimento e de óbito fora do prazo previsto na lei de regência somente se procedem por via judicial se necessariamente instruído através da competente produção de provas (Lição extraída art. 109 e ss. da Lei n.º 6.015/73).
Observando os autos, verifica-se que o pleito do requerente deve prosperar, tendo em vista o atendimento das exigências legais.
Nos termos do artigo 79, § 3º, da Lei n.º 6.015/73, cabe ao filho a obrigação a fazer a declaração de óbito de sua (...) mãe: “In verbis” Art. 79.
São obrigados a fazer declaração de óbitos: 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; (DESTACAMOS).
No caso em concreto, o requerente fez prova do seu parentesco (Id. 147281644), atestando sua legitimidade para estar em juízo e pleitear o assentamento tardio do óbito da falecida.
Outrossim, verifica-se que o requerente fez prova suficiente do falecimento de ANÁLIA MARCULINO RIBEIRO, conforme documentos acostados aos Ids. 147281645, 147281647 e 157414332.
Ademais, percebe-se que o representante do Ministério Público, após vista dos autos, não impugnou o deferimento do feito.
Com isso, não tendo impugnação ao pedido contido da exordial e inexistindo circunstância que possa ensejar dúvida a respeito do óbito da pessoa de ANÁLIA MARCULINO RIBEIRO, impõe-se o julgamento procedente do pedido contido da inicial.
ISSO POSTO, considerando os fundamentos citados e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para DETERMINAR ao Cartório competente que proceda a lavratura do Registro do Óbito de ANÁLIA MARCULINO RIBEIRO, fazendo constar no seu assento civil, os dados previstos no art. 80 da Lei n.º 6.015/73, conforme as informações previstas dos autos.
Custas processuais pelo demandante.
Todavia, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.
Face ao deferimento da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC.
Ciência ao Ministério Público.
ATRIBUO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO, PARA QUE PROCEDA COM A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO DE ANÁLIA MARCULINO RIBEIRO NO CARTÓRIO COMPETENTE, DEVENDO PARA TANTO, SEREM ENCAMINHADOS TAMBÉM, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TAL FINALIDADE, OS QUAIS INTEGRAM O ACERVO DO PRESENTE FEITO.
Advirto que não haverá custas cartoriais à demandante, tendo em vista que lhe foi concedido os benefícios de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
Cumpra-se.
Nova Cruz/RN, data registrada pelo sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito -
12/08/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:18
Julgado procedente o pedido
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14/07/2025 10:50
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 08:01
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 16:33
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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23/06/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 14:46
Conclusos para despacho
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01/04/2025 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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