04/09/2025 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 08:46

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0803338-82.2024.8.20.5107 Promovente: MARILENE FERNANDES DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais promovida por Marilene Fernandes dos Santos em face do Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos.

No curso do processo, as partes celebraram acordo (ID 154221659) e pugnam pela homologação deste. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 487, III, b do CPC que se extingue o processo com resolução do mérito quando o juiz homologar o acordo firmado entre as partes.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, podendo o autor desistir ou transigir.

Além disso, o acordo foi protocolado pelo advogado do banco acordante e encontra-se devidamente assinado advogado da parte autora que detém poderes para transigir.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no ID 154221659, para que surta os pertinentes efeitos jurídicos e, por conseguinte, determino a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publiquem-se e intimem-se as partes para ciência e, em seguida, arquivem-se os autos.

Nova Cruz, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
18/08/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:36

Homologada a Transação
30/06/2025 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:48

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:11

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 06/05/2025 10:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz, #Não preenchido#.
07/05/2025 10:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz.
05/05/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 17:13

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 06/05/2025 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz.
23/11/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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