15/09/2025 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 06:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0801028-48.2025.8.20.5114 PROMOVENTE: MARILENE PEREIRA DE MELO PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO DESPACHO

Vistos. 1.

CONCEDO a gratuidade da justiça que encontra lastro no art. 98 do CPC. 2.

Considerando que o direito pleiteado na inicial não admite autocomposição (art. 334, §4o, II, do CPC), determino a citação do demandado para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC. 3.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4.

Após, conclusos.

Canguaretama, datação eletrônica (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito
21/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 19:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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