29/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804792-89.2023.8.20.5121 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Promovente: 13ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Macaíba (13ª DH - Macaíba) e outros Promovido(a): BRUNO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de BRUNO MONTEIRO DE OLIVEIRA, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV (em relação à vítima Dimas Silva do Nascimento) e do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II (em relação à vítima Ana Lúcia Silva do Nascimento), ambos do Código Penal, em concurso material.

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação na qual afirmou não ser inteiramente capaz de entender o caráter criminoso da conduta ao tempo do crime, com base em diagnóstico prévio de Transtornos psicóticos agudos e transitórios (CID-10-F23), pugnando pela instauração do competente incidente de insanidade mental (Id 154877882).

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito da defesa, por considerar haver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado (Id 155892277). É o relatório.

Decido.

Tendo a defesa levantado dúvidas quanto à integridade mental do acusado, e considerando ser procedente a dúvida levantada em face da documentação acostada, determino a instauração do incidente de insanidade mental, na forma do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal.

O incidente deve ser registrado e autuado em apenso aos autos principais, com cópia desta decisão.

Nomeio como curador do réu o seu advogado constituído, Dr.

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO, que deverá ser intimado para, aceitando o encargo, apresentar seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.

Suspendo o curso do processo, nos termos do art. 149, § 2º, do CPP, até a apresentação do laudo pericial.

Desde já, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela perícia: 1) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o acusado, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o acusado, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Intime-se o Ministério Público e o Defensor para que tomem conhecimento da instauração deste incidente e para que ofereçam quesitos no prazo legal, caso queiram.

Com a juntada dos quesitos das partes, ou decorrido o prazo, oficie-se ao Núcleo de Perícias Judiciais (NUPEJ/ITEP) solicitando a designação de data para a realização do exame, intimando-se as partes do dia aprazado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)
27/08/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
27/06/2025 08:35

Conclusos para decisão
27/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:27

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
26/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 12:57

Juntada de diligência
18/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
08/11/2024 07:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
15/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
08/07/2024 13:21

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
03/07/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:42

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:58

Recebida a denúncia contra BRUNO MONTEIRO DE OLIVEIRA
29/02/2024 13:46

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/02/2024 21:28

Juntada de Petição de denúncia
31/01/2024 09:47

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801889-64.2025.8.20.5104

Adriano Mateus

Francisco Valentim da Silva

Advogado: Diego Rangel Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0825649-70.2024.8.20.5106

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Antonio Padua da Costa Neto

Advogado: Diego Elison do Nascimento Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0825649-70.2024.8.20.5106

Antonio Padua da Costa Neto

Universidade do Estado do Rio Grande do ...

Advogado: Diego Elison do Nascimento Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0802569-25.2025.8.20.5112

Antonia Edilma da Silva Freitas Costa

Banco Santander

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/08/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801404-18.2022.8.20.5121

Condominio Imperial

Vivian Silva de Lima

Advogado: Robson Santana Pires Segundo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/04/2022 15:32

Exibir Processo