29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0849381-41.2023.8.20.5001 Exequente: FRANCINEIDE VELOSO RODRIGUES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
27/08/2025 12:28

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 08:00

Transitado em Julgado em 15/08/2025
27/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 12:30

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:03

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:43

Recebidos os autos
07/08/2025 05:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 06/08/2025 23:59.
27/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:24

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
29/04/2025 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:40

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 15:28

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/11/2024 07:14

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:14

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 06/08/2024 23:59.
17/06/2024 22:03

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:14

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:45

Processo Reativado
24/04/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:31

Conclusos para decisão
21/03/2024 08:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 07:40

Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/02/2024 18:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:17

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 18:16

Conclusos para julgamento
15/11/2023 14:38

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 03:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 13:44

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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