TJRN - 0828345-69.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0828345-69.2025.8.20.5001 Autor: MARCEL DA SILVA FERREIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA MARCEL DA SILVA FERREIRA propôs ação de obrigação de fazer c/c cobrança de direitos remuneratórios em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o reconhecimento do correto enquadramento funcional e o pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso na progressão funcional no cargo de Farmacêutico vinculado à SESAP/RN (matrícula nº 0209031-7), lotado no LACEN/Natal.

A parte autora afirma que, embora atualmente esteja corretamente enquadrada no Nível 8 da carreira, não foram observadas as progressões funcionais previstas na legislação de regência.

O Estado do Rio Grande do Norte, devidamente citado apresentou contestação (ID 151750486). É o que importa relatar.

Decido.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescreve em 5 (cinco) anos o direito de ação contra a Fazenda Pública.

No caso, a presente ação foi ajuizada em 30/04/2025, e os atrasos alegados iniciam-se em 04/2020.

Portanto, estão prescritas eventuais diferenças anteriores a 30/04/2020, devendo ser acolhida a prejudicial de mérito arguida na contestação.

Nos termos do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 694/2022: “A Progressão por Mérito Profissional dar-se-á automaticamente pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho.” Portanto, tendo a parte autora preenchido os requisitos temporais exigidos para as progressões — como comprovado pelas fichas funcionais e financeiras constantes nos autos (ID 149946862 e seguintes) — e não havendo prova da realização das avaliações de desempenho no período, deve ser reconhecido o direito à progressão funcional nos marcos indicados: Deveria ter sido promovido ao Nível 6 em 12/2019 (mas foi em 10/2020); Ao Nível 7 em 12/2021 (mas foi em 03/2023); Ao Nível 8 em 12/2023 (mas foi em 04/2024).

As diferenças salariais pretéritas devem ser reconhecidas nos respectivos períodos: 04/2020 a 09/2020, 12/2021 a 02/2023 e 12/2023 a 03/2024.

As diferenças salariais devem incidir sobre as verbas que têm como base o vencimento, conforme jurisprudência e previsão na legislação estadual (v.g., art. 55, §2º, da LC nº 122/1994), abrangendo férias + 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço, dentre outros.

Sobre as parcelas devidas, devem incidir juros de mora e correção monetária a partir do inadimplemento, nos termos do RE nº 870.947, Tema 810, do STF.

A partir de 09/12/2021, aplicação da SELIC nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte: a) Reconhecer a progressão funcional da parte autora nos marcos de 12/2019 (Nível 6), 12/2021 (Nível 7) e 12/2023 (Nível 8), com efeitos financeiros nos períodos correspondentes ao atraso; b) Pagar as diferenças remuneratórias correspondentes aos períodos de: 04/2020 a 09/2020; 12/2021 a 02/2023; 12/2023 a 03/2024; Incluindo os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço e demais verbas de natureza remuneratória.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# C