19/09/2025 00:09

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:09

Decorrido prazo de HENRIQUE BURIL WEBER em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:40

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo:0801002-68.2021.8.20.5121 Parte autora/Requerente:DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE GLP - EIRELI Parte ré/Requerido:RADINEY DE OLIVEIRA SOARES e outros SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por Distribuidora Universal de GLP – EIRELI em face de Radiney de Oliveira Soares e Agenor Silveira Távora Neto, visando a desconstituição da constrição judicial incidente sobre 480 (quatrocentos e oitenta) vasilhames de gás, apreendidos em sede de ação de reintegração de posse conexa.

Relata a embargante, em apertada síntese, que: i) não possui qualquer relação comercial ou societária com os embargados; ii) jamais celebrou contratos ou manteve vínculos negociais com as partes da ação principal; iii) exerce, de forma autônoma, a atividade de distribuição de gás de cozinha, possuindo milhares de botijões sob sua guarda em razão de contratos de comodato firmados com a Liquigás Distribuidora S/A; iv) a apreensão dos 480 vasilhames ocorreu sem qualquer demonstração de vínculo com o litígio principal, causando-lhe severos prejuízos patrimoniais e comerciais.

Argumenta a embargante que, por ser terceira estranha à relação processual, não pode ter seu patrimônio constrito para satisfação de obrigação alheia, sendo evidente a ilegalidade do ato judicial, à luz do art. 674 do CPC.

Em audiência de id. 74246462 foram ouvidas testemunhas.

Em Decisão de id. 74686049 foi deferido o pleito liminar.

Regularmente citados, os embargados apresentaram contestação.

O embargado Agenor Silveira Távora Neto pugnou pela improcedência, afirmando que o litígio originou-se de contratos de compra e venda de veículo e de comodato de botijões de gás, nos quais o embargado Radiney não teria cumprido suas obrigações, razão pela qual os 480 vasilhames apreendidos seriam fruto do negócio jurídico inadimplido.

Por sua vez, o embargado Radiney de Oliveira Soares alegou que os vasilhames foram objeto de pagamento na aquisição do caminhão IVECO junto a Agenor, e que este, agindo de má-fé, levou os botijões para a sede da empresa embargante, onde foram comercializados em virtude de relações pessoais mantidas com familiares de sócios da Distribuidora.

Assim, requereu a improcedência dos embargos e a revogação da liminar anteriormente concedida.

A embargante, por sua vez, reiterou que jamais manteve negócios com qualquer das partes, que a apreensão foi realizada sem prova da propriedade ou da destinação dos vasilhames, e que persiste o descumprimento da ordem liminar que determinou a restituição dos bens. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A controvérsia centra-se em definir se a Distribuidora Universal de GLP – EIRELI é ou não legítima possuidora dos 480 vasilhames apreendidos no bojo da ação de reintegração de posse, e, em sendo, se pode sofrer constrição em processo do qual não é parte.

Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” O dispositivo legal confere proteção ampla ao terceiro que sofre indevida constrição de bens, exigindo apenas a demonstração de sua condição de possuidor ou proprietário.

No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a embargante atua regularmente no mercado de distribuição de GLP, possuindo contrato de comodato com a Liquigás, por meio do qual recebe e mantém sob sua guarda vasilhames de gás.

Por outro lado, verifica-se que a apreensão se deu sem a devida comprovação de que os bens apreendidos correspondiam aos mesmos objetos discutidos na ação de reintegração de posse.

A jurisprudência é firme no sentido de que não se admite a constrição de bens pertencentes a terceiros estranhos à lide, ainda que estes se encontrem na posse de parentes ou pessoas ligadas às partes.

Nesse sentido: “PENHORA DE BENS MÓVEIS DE TERCEIROS.

ILEGALIDADE.

Não tem amparo legal a constrição de bens móveis pertencentes a terceiros, estranhos ao pólo passivo da lide, ainda que no mesmo endereço resida parente e real responsável pela dívida trabalhista. (TRT-2 - AP: 00022164220135020051 SP 00022164220135020051 A28, Data de Julgamento: 18/03/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 24/04/2014)” Assim, restando configurada a condição de terceira da embargante, bem como a ausência de comprovação da vinculação entre os 480 vasilhames apreendidos e a relação jurídica discutida entre Radiney e Agenor, impõe-se a procedência dos presentes embargos.

Deve-se, portanto, confirmar a liminar outrora concedida, assegurando à embargante a restituição definitiva dos bens.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) determinar a restituição definitiva à embargante Distribuidora Universal de GLP – EIRELI, pelos embargados, dos 480 (quatrocentos e oitenta) vasilhames de gás apreendidos nos autos da ação de reintegração de posse de n°0802329-30.2020.8.20.5300; c) declarar insubsistente qualquer ordem constritiva que recaia sobre os referidos bens em relação a este feito.

Condeno os embargados Radiney de Oliveira Soares e Agenor Silveira Távora Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
26/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/03/2025 10:56

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:56

Expedição de Mandado.
14/03/2025 20:03

Outras Decisões
24/06/2024 13:20

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 05:01

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:01

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 07:34

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/11/2023 01:47

Decorrido prazo de Jorge Vinicius de Almeida Cabral em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 08:51

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:46

Desentranhado o documento
09/08/2022 15:46

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
07/06/2022 02:02

Decorrido prazo de Jorge Vinicius de Almeida Cabral em 06/06/2022 23:59.
05/05/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 01:48

Decorrido prazo de HENRIQUE BURIL WEBER em 26/04/2022 23:59.
11/04/2022 21:47

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 11:45

Desentranhado o documento
23/11/2021 09:37

Juntada de Certidão
29/10/2021 12:59

Juntada de Certidão
29/10/2021 12:53

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2021 12:05

Conclusos para despacho
07/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:15

Audiência de justificação realizada para 27/09/2021 10:00 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
05/10/2021 22:29

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 09:11

Decorrido prazo de Jorge Vinicius de Almeida Cabral em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 09:11

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 09:11

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 08:57

Decorrido prazo de HENRIQUE BURIL WEBER em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:08

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 21/09/2021 23:59.
08/09/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 10:26

Audiência de justificação designada para 27/09/2021 10:00 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
19/08/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 09:52

Conclusos para despacho
12/06/2021 04:53

Decorrido prazo de HENRIQUE BURIL WEBER em 09/06/2021 23:59.
14/05/2021 10:15

Juntada de Certidão
27/04/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 15:09

Juntada de Petição de procuração
23/04/2021 13:35

Conclusos para despacho
23/04/2021 13:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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