29/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros 1ª Vara Av.

José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone (84) 3673-9705, Touros/ RN Processo: 0800982-58.2024.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Município de Touros - Por seu Representante Polo passivo: JOSEMAR FRANCA SENTEN ÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Município de Touros - Por seu Representante em face de JOSEMAR FRANCA, ambos qualificados na inicial.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC.

A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, podendo ser alegada e reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo.

Os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei nº 12.153/09, estabelecem, taxativamente, a legitimação, ativa e passiva, para acionar a jurisdição especializada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos seguintes termos:: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Percebe-se, que os entes municipais, a par da expressa previsão legal, não se incluem no rol dos legitimados ativos a demandarem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mantendo, nesse caso, a competência residual da Justiça Comum para processamento e julgamento da respectiva ação.

Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

INCOMPETÊNCIA.

Além da natureza e do valor da causa, a legitimidade ativa e passiva, influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 03244381420228130000, Relator.: Des.(a) Albergaria Costa, Data de Julgamento: 25/08/2022, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2022) Logo, figurando o Município de Touros no polo ativo da ação, resta inviabilizado o seu processamento perante os Juizados da Fazenda Pública.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos.

Após, arquivem-se.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos do art. 205, §2º do CPC)
27/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 08:22

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:21

Transitado em Julgado em 24/08/2025
27/08/2025 08:21

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 12:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 07:51

Conclusos para julgamento
03/07/2025 07:51

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:50

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:47

Juntada de Certidão
26/08/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:47

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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