29/08/2025 04:36

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0802603-47.2022.8.20.5001 Exequente: SUELI LEAL DA SILVA Executado: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.

Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.

Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.

O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.

Registre-se que constatou-se junto ao Siscondj, depósito realizado pelo executado fora do prazo, quando já havia sido atualizado e minutado bloqueio da dívida, gerando duplicidade do crédito.

Sendo assim, realizou-se a devida devolução do valor depositado voluntariamente para conta do Município de Natal (Banco do Brasil Agência: 3.795-8 Conta: 7.000-9 Operação: 001 CNPJ: 08.***.***/0001-43), conforme comprovante de transferência anexado.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.

II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:28

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2025 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:48

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
01/07/2025 08:55

Recebidos os autos
10/06/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/06/2025 23:59.
16/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 08:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
03/04/2025 14:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/03/2025 00:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/01/2025 01:24

Decorrido prazo de SUELI LEAL DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:19

Decorrido prazo de SUELI LEAL DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 04:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/12/2024 23:59.
30/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/11/2024 07:34

Conclusos para despacho
30/10/2024 04:34

Decorrido prazo de SUELI LEAL DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:33

Recebidos os autos
01/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
07/04/2024 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:46

Decorrido prazo de SUELI LEAL DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
23/03/2024 05:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/02/2024 13:24

Conclusos para despacho
07/02/2024 03:25

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2024 23:59.
07/12/2023 05:00

Decorrido prazo de SUELI LEAL DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 06:59

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2023 02:04

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 12:58

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 30/10/2023 23:59.
22/09/2023 05:28

Decorrido prazo de SUELI LEAL DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 22:03

Juntada de diligência
06/09/2023 23:40

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:26

Recebidos os autos
17/08/2023 13:26

Juntada de intimação de pauta
06/10/2022 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/10/2022 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:57

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:48

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:11

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:58

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 12/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:24

Outras Decisões
29/07/2022 09:43

Conclusos para decisão
27/07/2022 03:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:50

Juntada de ato ordinatório
29/06/2022 11:56

Decorrido prazo de SUELI LEAL DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
22/06/2022 10:31

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/06/2022 23:59.
06/06/2022 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:03

Julgado improcedente o pedido
18/05/2022 15:43

Conclusos para julgamento
17/05/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:40

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 06:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 06:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 07:50

Conclusos para despacho
01/04/2022 00:39

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES em 31/03/2022 23:59.
25/02/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 12:20

Determinada Requisição de Informações
03/02/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:14

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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