28/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0844574-12.2022.8.20.5001 Exequente: CARLOS HENRIQUE PAULA DE ARAUJO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.

Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.

Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.

O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.

II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 08:27

Transitado em Julgado em 08/08/2025
26/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:32

Juntada de Certidão
23/06/2025 07:15

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:55

Recebidos os autos
31/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
20/03/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:14

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/03/2025 14:33

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PAULA DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PAULA DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 08:51

Juntada de ato ordinatório
17/01/2025 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
13/11/2024 04:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:52

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PAULA DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2024 14:20

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:10

Desentranhado o documento
12/07/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
12/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:08

Juntada de ato ordinatório
11/07/2024 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
11/07/2024 14:28

Juntada de cálculo
09/03/2024 00:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/03/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 08:55

Conclusos para despacho
05/02/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:34

Processo Reativado
19/09/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:44

Conclusos para decisão
17/09/2023 20:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/04/2023 23:59.
21/02/2023 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2023 17:33

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 23:16

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 23:16

Expedição de Mandado.
30/01/2023 23:14

Transitado em Julgado em 06/12/2022
07/12/2022 06:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PAULA DE ARAUJO em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 01:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2022 23:59.
03/11/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2022 06:25

Conclusos para julgamento
02/09/2022 16:51

Juntada de Petição de alegações finais
25/08/2022 13:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/08/2022 23:59.
15/07/2022 10:48

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 19:15

Conclusos para despacho
17/06/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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