13/09/2025 00:12

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 12:14

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/09/2025 23:59.
31/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 06:15

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 05:17

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0838546-57.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ALEXSANDRA PINTO DE OLIVEIRA EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.070,00 (Sete mil e setenta reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 17/09/2024, conforme ID 131404873.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 123361149), em favor de LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI - OAB RN3691 - CPF: *52.***.*02-53, consoante petição de ID 131404872.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
20/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 10:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
12/07/2025 05:50

Expedição de Certidão.
12/07/2025 05:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/07/2025 23:59.
28/05/2025 01:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 30/04/2025 23:59.
19/03/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:30

Juntada de diligência
12/02/2025 08:30

Expedição de Mandado.
03/02/2025 06:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/11/2024 23:59.
08/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:30

Transitado em Julgado em 23/09/2024
17/09/2024 21:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 05:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 10:24

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 23:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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