TJRN - 0800821-14.2025.8.20.5158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros  Av.

José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800821-14.2025.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO PINTO DE ABREU LTDA Polo passivo: EVANDRO GONZALEZ MASCARENHAS   DECISÃO Cuida-se de Ação de Nunciação de Obra Nova com pedido de tutela de urgência ajuizada João Pinto de Abreu Ltda em face de Evandro G.

Mascarenhas.

Alegou que é proprietária da Pousada Primavera, localizada em São Miguel do Gostoso e no local possui área de convivência, com piscina e estrutura de lazer ao ar livre.

Disse que foi iniciada uma construção no terreno vizinho, de propriedade do requerido, em que não foi observado o recuo legal mínimo em relação à divisão lateral e o projeto ainda inclui escadarias com acesso direto aos andares superiores, terraços, além de janelas voltadas diretamente para a área de lazer da pousada.

Destacou que a obra é uma afronta à privacidade e ao sossego dos hóspedes e coloca em risco a integridade física das pessoas, pois têm ocorrido quedas frequentes de materiais de construção no interior do imóvel da autora.

Requereu a concessão de tutela antecipada, para que a obra da parte requerida seja embargada e que seja expedido ofício ao Município de São Miguel do Gostoso para que junte aos autos todos os documentos que compuseram o processo de licenciamento da obra.

A parte requerida apresentou manifestação no id 157868956. É o relatório.

Fundamento e decido.

A respeito da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que pode ser concedida pelo magistrado quando, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Já o §3º do mesmo artigo proíbe a concessão da medida antecipatória se houver perigo de irreversibilidade.

Ausente qualquer dos requisitos legais, fica impossibilitada a concessão da medida.

Assim, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previstos em lei, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.  No tocante ao requisito da probabilidade do direito, este deve ser entendido como a existência de início de prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que as afirmações expostas na petição inicial provavelmente correspondem à realidade.

Numa análise preliminar, entendo que a probabilidade do direito não está demonstrada.

Sobre a matéria, o Código Civil disciplina sobre as regras que devem ser observadas na construção: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1 o   As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2 o   As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Art. 1.302.

O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Parágrafo único.

Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Com efeito, a parte requerida juntou o alvará de construção expedido pela Prefeitura de São Miguel do Gostoso e a Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA/RN, demonstrando que a obra e o projeto arquitetônico foram aprovados pelos órgãos competentes (id 157868959 e id 157868961).

Outrossim, a parte autora não comprovou que não foram obedecidas as regras de recuo das janelas e, das fotos anexadas, não há como aferir que o réu está infringindo a legislação, sobretudo considerando que a obra foi autorizada pelo Município e CREA/RN.

Ressalto, também, que o requerido comprovou que colocou telas de proteção na obra, o que impede que detritos caiam no empreendimento da parte requerente, e informou que os muros impedirão o contato visual das janelas com o terreno vizinho.

Sendo assim, há a necessidade de se consultar todo o projeto para se verificar se realmente a obra não está obedecendo aos requisitos, principalmente quanto ao recuo mínimo e a construção de portas e janelas, o que impede, nesse momento processual, a concessão da tutela antecipada requerida.

Portanto, não há comprovação da probabilidade do direito.

Em razão da ausência do primeiro requisito, é desnecessário discorrer acerca do perigo da demora.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte Requerida para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação ou mediação, constando que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do art. 334.

A citação deve ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, caput), esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (§ 4º).

Intime-se a parte Autora da audiência de conciliação ou mediação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3º), para comparecimento obrigatório, ciente que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, § 8º, do art. 335).

Não realizado acordo, poderá o réu contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora (CPC, art. 344); b) a citação ocorrerá com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334) e será feita na pessoa da parte Ré, esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (§ 4º).

Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte Requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Touros/RN, data registrada no sistema.   CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)