16/09/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:59

Juntada de Certidão
31/08/2025 07:44

Conclusos para decisão
30/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 04:03

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:32

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815070-44.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MÁRCIA DELGADO ALVES DE ALMEIDA, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DESPACHO Inicialmente, à Secretaria para que proceda com o cadastro no PJE dos documentos (CPF) dos autores do presente feito, visto que os documentos foram anexados no Id 161694070.

Outrossim, o art. 105 CPC faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela IPC – Brasil, nos termos do art. 4º, III, da Lei 14.063/202, e não mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como no caso da que foi utilizada na procuração anexada aos autos, que possui nível de confiabilidade inferior.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, juntando nova procuração atualizada, devidamente assinada, em razão da Procuração outorgada pelo autor estar datada do ano de 05.2024, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil.

Ainda, deve no mesmo prazo, juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado do mês e corrente ano.

Frise-se que podem servir como comprovante de residência: conta de água, luz, declaração de imposto de renda ou fatura de telefone.

Expedientes necessários.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
24/08/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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