TJRN - 0800826-86.2025.8.20.5109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800826-86.2025.8.20.5109 Com permissão dos artigos 203, § 4º, e 437, ambos do CPC, e consoante o art. 78, inciso XIX, do Provimento nº 154/2016-CJRN, intimo a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para que se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação apresentada, tempestivamente, no ID 164525770 e documentos anexos .

ACARI/RN, 19 de setembro de 2025.

AMARILDO JOSÉ DA SILVA SOUZA Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800826-86.2025.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

CÍCERO DOMINGOS DANTAS, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL em desfavor de CETRO SOLUÇÕES EM EMBALAGENS EIRELI - ME, também qualificado, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. É o relatório.

DECIDO. 3.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4.

Outrossim, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5.

No tocante ao pleito liminar, embora a narrativa do autor aponte para um possível descumprimento contratual por parte da ré, a "probabilidade do direito" exigida para a concessão de uma tutela de urgência não se mostra, neste momento processual, suficientemente demonstrada. 6.

A petição inicial se baseia em alegações de compra e venda via internet e conversas por WhatsApp, bem como na não entrega do produto e ausência de restituição do valor.

Contudo, para se configurar a probabilidade do direito de forma a justificar uma medida tão drástica como a restituição imediata de valores antes mesmo da citação e da apresentação de defesa pela parte contrária, seria necessário um conjunto probatório mais robusto e inequívoco. 7.

As "conversas via WhatsApp" e a "emissão de nota fiscal" mencionadas, embora possam ser indícios, demandam maior aprofundamento probatório para que se possa aferir a integralidade dos termos da contratação, a responsabilidade exata da ré pelo não cumprimento e, principalmente, a alegada má-fé que justificaria a medida liminar.

A mera alegação de não entrega, sem a devida oportunidade de a ré apresentar sua versão dos fatos, suas justificativas ou eventuais provas de cumprimento, torna prematura a formação de um juízo de "probabilidade" do direito. 8.

No que tange ao "perigo de dano", embora a situação do autor, pessoa idosa, analfabeta e microempreendedor individual, seja de fato sensível e mereça a devida atenção do Judiciário, o dano alegado, consistente na retenção de um valor pecuniário, é, em princípio, passível de reparação ao final do processo.

DISPOSITIVO 9.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, RECEBO a inicial e DETERMINO A CITAÇÃO do demandando para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Com as manifestações, retornem os autos conclusos para análise. 10.

INDEFIRO o pedido liminar. 11.

Considerando a reduzida probabilidade de autocomposição em litígios desta natureza, por ora, dispenso a designação de audiência de conciliação.

Contudo, as partes poderão, a qualquer tempo, buscar a solução consensual da lide, devendo comunicar o Juízo para os fins de homologação. 12.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 13.

A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)