09/09/2025 16:32

Juntada de Certidão
01/09/2025 00:31

Publicado Notificação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo: 0801388-36.2025.8.20.5161 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS REU: ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência.

Inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objeto da presente lide.

Dispenso a realização da audiência de conciliação porque a presente ação tem natureza repetitiva e isso iria levar a congestionamento da pauta de audiência desta vara única em detrimento de ações prioritárias como infância e juventude, réus presos, direito de família, ações coletivas, etc.

Ademais, CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

NA mesma oportunidade, deve a parte demandada informar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, informado as provas que pretende produzir sob pena de preclusão.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Baraúna, data da assinatura eletrônica.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 09:38

Outras Decisões
23/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
23/08/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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