01/09/2025 00:08

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0803352-09.2024.8.20.5126 Parte autora: RAYLANE LORHAINE LIMA DE MELO Parte requerida: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário (pensão por morte).

Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora afirma que “desde 1º de abril de 2022 o valor da pensão por morte recebida pela demandante e seu irmão deveriam ter sido atualizados em 10,06%”.

O art. 18 do CPC estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, não tendo sido demonstrado este ser o caso dos autos.

Em igual sentido, faz-se necessário esclarecer se foi ajuizada ação autônoma para discutir a revisão da pensão recebida por seu irmão, a fim de evitar decisões judiciais conflitantes e verificar a existência de eventual conexão processual.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora, no prazo de 15 dias, informe se há procedimento judicial em curso para discutir a revisão da pensão recebida por seu irmão, devendo, em caso negativo, se manifestar acerca do interesse na formação de litisconsórcio no presente feito.

Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos para decisão.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição incidental
22/07/2025 15:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição incidental
01/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:50

Processo Reativado
10/04/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 00:26

Decorrido prazo de RAYLANE LORHAINE LIMA DE MELO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de RAYLANE LORHAINE LIMA DE MELO em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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