15/09/2025 07:42

Conclusos para decisão
15/09/2025 07:41

Transitado em Julgado em 12/09/2025
13/09/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA em 12/09/2025 23:59.
02/09/2025 11:02

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2025 02:08

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800652-74.2025.8.20.5110 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA AUTOR DO FATO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que foi realizada transação penal, conforme termo de audiência de ID 162199889.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do aludido benefício, HOMOLOGO, por Sentença, a transação realizada, nos termos do art. 76 da Lei de Regência.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (Lei nº 9.099/95, art. 76, §4º).

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Se a Secretaria certificar o não cumprimento dos termos avençados no prazo estipulado, deverá, independentemente de conclusão, intimar o(a) requerido(a) para, em 15 dias, adimplir a transação penal.

E, decorrido tal prazo sem manifestação, dê-se vista ao MP para atuar como entender de direito.

Transitada em julgado e comprovado o efetivo cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção da punibilidade.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:26

Homologada a Transação Penal
28/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:06

Audiência Preliminar realizada conduzida por 27/08/2025 12:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
28/08/2025 10:06

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2025 12:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
27/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2025 09:51

Expedição de Mandado.
01/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:36

Audiência Preliminar designada conduzida por 27/08/2025 12:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
10/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 07:24

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:01

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 14:59

Audiência Preliminar cancelada conduzida por 17/06/2025 11:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
10/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 08:32

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 16:26

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:23

Audiência Preliminar redesignada conduzida por 17/06/2025 11:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
22/05/2025 14:43

Audiência Preliminar designada conduzida por 10/06/2025 11:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
20/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:43

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 08:42

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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