18/09/2025 14:19

Expedição de Mandado.
09/09/2025 00:47

Decorrido prazo de JAIME JEAN COSTA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:44

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0839717-83.2023.8.20.5001 Parte Autora: 13ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN e outros Parte Ré: EMANUEL GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto em correição.

Trata-se de feito destinado a apurar a prática dos crimes de lesão corporal e dano.

Consoante termo de audiência ID n.º 115835039, a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente na prestação de serviços à comunidade.

Entretanto, posteriormente o autuado informou que não conseguiria cumprir o acordo, em razão da sua carga horária de trabalho, e solicitou a modificação da Transação Penal para prestação pecuniária.

O Ministério Público informou que alteração na modalidade não seria possível (ID n.º 130702549).

Em ID n.º 152839641, o autuado informou que concorda com a proposta original de prestação de serviços.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público e aceita pela parte autuada, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

A prestação de serviços à comunidade será prestada perante instituição cadastrada neste Juízo, localizada próxima à residência ou trabalho da parte requerida, devendo a parte autuada ser intimada para tomar ciência acerca do local em que prestará serviço, alertando-a, ainda, que o não cumprimento da transação penal importará na sua ineficácia, com a retomada do curso do processo.

A parte autuada deve comparecer à secretaria unificada dos Juizados Especiais Criminais e de Trânsito desta Comarca (no prazo de 05 dias) para receber o ofício de encaminhamento para iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

Fica esclarecido, ademais, que a aplicação da pena imediata não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ficando registrada, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos § 4 e 6º, do art. 76, da Lei nº 9.099/1995.

O presente acordo não induz declaração de culpa a ser utilizada na esfera de outro Juízo.

As partes ficam advertidas quanto à necessidade de informar as possíveis mudanças de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos (art. 5º, § 3º, Regimento Interno dos Juizados Especiais).

Destaco que, não cumprida a Transação Penal, o Juízo dará seguimento imediato, mediante impulso de ofício, com revogação do benefício e designação da audiência de instrução.

Por fim, suspenda-se o feito pelo prazo necessário ao cumprimento da Transação Penal.

Intimem-se.

Em Natal/RN, 22 de agosto de 2025.

CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:54

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
22/08/2025 10:54

Homologada a Transação Penal
24/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 07:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 02:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de 17ª Defensoria Criminal de Natal em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:01

Audiência preliminar realizada para 26/02/2024 08:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
26/02/2024 13:01

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 08:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
22/02/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 11:25

Juntada de diligência
19/02/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 14:15

Juntada de diligência
19/01/2024 11:53

Expedição de Mandado.
19/01/2024 11:53

Expedição de Mandado.
18/01/2024 23:59

Juntada de Certidão
18/01/2024 23:56

Audiência preliminar designada para 26/02/2024 08:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
16/01/2024 11:34

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/01/2024 10:40

Juntada de Certidão
01/01/2024 12:30

Conclusos para despacho
01/01/2024 12:22

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 19:31

Juntada de diligência
20/10/2023 11:49

Audiência preliminar realizada para 20/10/2023 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
20/10/2023 11:49

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2023 11:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
19/10/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 12:35

Juntada de diligência
06/10/2023 13:07

Juntada de Certidão
05/10/2023 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 20:16

Juntada de diligência
01/10/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:35

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:35

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:35

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:46

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:44

Audiência preliminar designada para 20/10/2023 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
11/09/2023 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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