19/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0871704-69.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: V L DE FREITAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EMBARGADO: BANCO SANTANDER DECISÃO Pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade quanto à assertiva de hipossuficiência.

No caso sob análise, nenhum documento foi acostado para comprovar se encontrar a empresa em estado de hipossuficiência financeira.

Aliás, a peça no ponto referencia de forma genérica eclosão da pandemia, contudo o financiamento não guarda qualquer correlação direta com pandemia, pois empréstimo tomado em 14/08/2024.

Custas devidas no módico importe de R$ 840,18.

Três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.

Mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito.

Execução não se encontra garantida, não houve penhora, depósito ou caução suficientes, desse modo não tem lugar o pretendido efeito suspensivo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e rechaço igualmente a concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a embargante, por seu advogado, para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.

I.

NATAL/RN, data do sistema.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:45

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 09:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a V L DE FREITAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA.
25/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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