TJRN - 0814851-31.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0814851-31.2025.8.20.5004 Autor(a): CARBUMOTOS EIRELI - ME Réu: MARCELO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR SENTENÇA Vistos em correição Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CARBUMOTOS EIRELI - ME em desfavor de MARCELO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR.

Com efeito, a Lei Uniforme de Genebra e a Lei Saraiva, dispõem que são requisitos essenciais da nota promissória: a) a denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua e que for emitida; b) a promessa pura e simples, sem qualquer condição de pagar uma quantia determinada; c) o nome da pessoa ou a ordem de que deve ser paga, isto é, o tomador ou beneficiário; d) a assinatura do emitente ou seu procurador com poderes especiais; e) a indicação da data em que é passada e f) a indicação do lugar onde é passada.

Compulsando os autos, verifica-se que a nota promissória que instrui a inicial está incompleta, visto que ausente um requisito essencial, qual seja a denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título do documento.

Assim sendo, diante da ausência dos requisitos essenciais, forçoso o reconhecimento da invalidade da nota promissória como título executivo extrajudicial.

Portanto, face a inobservância do pressuposto específico formal (título executivo certo, líquido e exigível) para o ingresso de ação de execução, conforme previsto no art. 783 do Código de Processo Civil, o processo deverá ser extinto se resolução do mérito por ausência de pressupostos e constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Diante do exposto, julgo EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito