24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0100542-12.2016.8.20.0138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0100542-12.2016.8.20.0138 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PÚBLICA - PROMOTORIA CRUZETA REU: JOSE SALLY DE ARAUJO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada em desfavor de José Sally de Araújo, em que consta sentença procedente com condenação em ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (ID 56292553).

Processo administrativo de cobrança de custas processuais a que foi condenado ao ID 99690887.

Expedidos os ofícios necessários à comunicação da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, consoante comprovantes anexados aos autos.

Sendo assim, ciência ao Ministério Público das medidas adotadas.

Inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

CRUZETA/RN, data de registro no sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 14:57

Expedição de Ofício.
22/05/2024 00:02

Expedição de Ofício.
21/05/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 11:47

Expedição de Ofício.
17/05/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:43

Expedição de Ofício.
16/05/2024 14:39

Juntada de termo
16/05/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:15

Expedição de Ofício.
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo: 0100542-12.2016.8.20.0138 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PÚBLICA - PROMOTORIA CRUZETA REU: JOSE SALLY DE ARAUJO DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada em desfavor de José Sally de Araújo, em que consta sentença procedente com condenação em ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (ID 56292553).

Em razão do retorno da posse e da propriedade dos bens imóveis à edilidade, não há que se falar em ressarcimento ao erário, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que é vedado pelo art. 12, § 6º e art. 21, § 5º, da Lei nº 8.429, consoante parecer do Centro de Apoio Técnico Especializado (CATE) do Ministério Público Estadual.

Nessa perspectiva, como bem pontuou o Representante Ministerial, não há viabilidade de execução das medidas relacionadas com a existência de dano ao erário, uma vez que este acabou não se efetivando, em razão da anulação e devolução dos imóveis ao patrimônio municipal Portanto, reconheço que não há execução do pagamento de multa baseada nos supostos danos, igualmente em relação ao ressarcimento ao erário.

Contudo, persiste a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Verifico que os dados do sentenciado José Sally de Araújo já foram inseridos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante ID 102980084.

Outrossim, consta Processo administrativo de cobrança de custas processuais a que foi condenado ao ID 99690887.

Sendo assim, determino que a Secretaria Judiciária adote a seguinte providência: a) EXPEÇA-SE OFÍCIO à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Procuradoria Geral do Estado, à Presidência da Assembleia Legislativa e ao Poder Executivo e Legislativo do Município, comunicando da sanção de proibição de José Sally de Araújo em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, impostas ao referido Executado pelo prazo de cinco anos.

Após, intime-se o sentenciado para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

CRUZETA/RN, data de registro no sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2024 21:59

Expedição de Ofício.
15/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0100542-12.2016.8.20.0138 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo Ativo: MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta Polo Passivo: JOSE SALLY DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, e, considerando o decurso do prazo retro certificado, dê-se nova VISTA dos autos o Ministério Público para promover a continuidade do feito, requerendo o que entender de direito, conforme determinado na Decisão de id 114082976.

Cruzeta/RN, 5 de abril de 2024.

MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
05/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:47

Decorrido prazo de Autor em 29/03/2024.
08/03/2024 07:18

Publicado Intimação em 30/01/2024.
08/03/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
08/03/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0100542-12.2016.8.20.0138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0100542-12.2016.8.20.0138 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PÚBLICA - PROMOTORIA CRUZETA REU: JOSE SALLY DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada em desfavor de José Sally de Araújo, em que consta sentença procedente com condenação em ressarcimento ao erário e multa civil (ID 56292553).

Tendo em vista o argumentado na petição de ID 104576849, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, concedendo a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, a contar da sua ciência, para a adoção das providências mencionadas.

Findo o prazo, acaso não tenha havido manifestação, certifique-se e dê-se nova vista dos autos para promover a continuidade do feito, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

CRUZETA/RN, data de registro no sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:10

Juntada de Certidão
13/08/2023 01:57

Publicado Intimação em 07/08/2023.
13/08/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100542-12.2016.8.20.0138 Parte autora: MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta Parte ré: JOSE SALLY DE ARAUJO DESPACHO Tendo em vista o argumentado na petição retro, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, concedendo a dilação do prazo por 90 (noventa) dias, a contar da sua ciência, para a adoção das providências mencionadas.

Findo o prazo, acaso não tenha havido manifestação, certifique-se e dê-se nova vista dos autos ao MP para promover a continuidade do feito, requerendo o que entender de direito.

P.

I.

Cruzeta/RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
03/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:15

Juntada de documento de comprovação
04/05/2023 12:51

Recebidos os autos
04/05/2023 12:50

Juntada de ato ordinatório
12/08/2020 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/08/2020 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:34

Juntada de ato ordinatório
04/08/2020 15:33

Juntada de Certidão
31/07/2020 21:26

Juntada de Petição de apelação
01/07/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2020 08:57

Conclusos para decisão
25/06/2020 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 08:59

Juntada de ato ordinatório
16/06/2020 08:55

Juntada de Certidão
15/06/2020 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 11:10

Julgado procedente o pedido
15/04/2020 14:37

Conclusos para julgamento
15/04/2020 14:29

Juntada de Ofício
02/04/2020 09:13

Expedição de Ofício.
02/04/2020 09:13

Juntada de termo
16/03/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 16:39

Conclusos para julgamento
31/10/2019 08:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2019 08:10

Juntada de Petição de alegações finais
01/10/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 15:27

Juntada de ato ordinatório
01/10/2019 15:23

Juntada de Certidão
01/10/2019 08:11

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - Promotoria Cruzeta em 16/09/2019 23:59:59.
04/07/2019 12:23

Digitalizado PJE
04/07/2019 12:20

Expedição de termo
04/07/2019 12:20

Certidão expedida/exarada
04/07/2019 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 12:14

Juntada de ato ordinatório
04/07/2019 12:10

Juntada de termo
04/07/2019 12:09

Recebidos os autos
03/07/2019 04:23

Certidão expedida/exarada
03/06/2019 03:05

Mero expediente
06/05/2019 09:20

Juntada de mandado
06/05/2019 08:00

Certidão expedida/exarada
03/05/2019 11:00

Expedição de Mandado
03/05/2019 10:53

Certidão expedida/exarada
03/05/2019 10:52

Audiência
03/05/2019 02:01

Certidão de Oficial Expedida
03/05/2019 01:32

Relação encaminhada ao DJE
29/04/2019 11:10

Outras Decisões
11/03/2019 05:48

Certidão expedida/exarada
22/02/2019 09:47

Juntada de carta devolvida
13/02/2019 07:28

Certidão expedida/exarada
13/02/2019 07:28

Certidão expedida/exarada
13/02/2019 05:52

Juntada de mandado
13/02/2019 02:19

Certidão de Oficial Expedida
12/02/2019 05:22

Relação encaminhada ao DJE
12/02/2019 05:22

Relação encaminhada ao DJE
12/02/2019 03:13

Expedição de carta de intimação
12/02/2019 03:09

Expedição de Mandado
12/02/2019 02:55

Certidão expedida/exarada
12/02/2019 02:36

Audiência
06/11/2018 08:25

Outras Decisões
06/11/2018 05:54

Recebidos os autos do Magistrado
06/11/2018 05:54

Recebidos os autos do Magistrado
11/12/2017 10:19

Petição
11/12/2017 10:18

Recebimento
11/12/2017 10:18

Recebimento
11/12/2017 07:18

Certidão expedida/exarada
11/12/2017 05:32

Concluso para despacho
07/12/2017 03:49

Relação encaminhada ao DJE
07/12/2017 03:32

Mero expediente
05/12/2017 05:36

Concluso para decisão
05/12/2017 05:35

Petição
26/10/2017 09:44

Juntada de AR
19/10/2017 05:25

Juntada de mandado
19/10/2017 05:24

Certidão de Oficial Expedida
18/10/2017 07:37

Certidão expedida/exarada
17/10/2017 12:40

Expedição de Mandado
17/10/2017 11:44

Expedição de carta de intimação
17/10/2017 09:55

Juntada de AR
17/10/2017 09:19

Audiência
17/10/2017 05:18

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2017 11:58

Expedição de documento
10/10/2017 11:40

Juntada de mandado
10/10/2017 06:23

Certidão de Oficial Expedida
05/10/2017 11:10

Petição
27/09/2017 07:19

Certidão expedida/exarada
27/09/2017 07:19

Certidão expedida/exarada
26/09/2017 05:37

Relação encaminhada ao DJE
26/09/2017 05:37

Relação encaminhada ao DJE
26/09/2017 02:10

Expedição de carta de intimação
26/09/2017 02:03

Expedição de Mandado
26/09/2017 01:49

Certidão expedida/exarada
26/09/2017 01:47

Audiência
20/09/2017 10:57

Recebimento
14/09/2017 05:26

Mero expediente
12/09/2017 03:43

Concluso para despacho
12/09/2017 02:23

Juntada de Parecer Ministerial
12/09/2017 02:17

Recebimento
04/09/2017 10:45

Remetidos os Autos ao Promotor
02/09/2017 08:30

Certidão expedida/exarada
01/09/2017 04:40

Petição
18/08/2017 07:21

Certidão expedida/exarada
17/08/2017 05:10

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2017 09:03

Recebimento
12/08/2017 09:18

Decisão Proferida
12/07/2017 04:21

Concluso para despacho
11/07/2017 12:52

Juntada de Parecer Ministerial
10/07/2017 05:13

Recebimento
10/07/2017 02:43

Remetidos os Autos ao Promotor
07/07/2017 10:03

Petição
04/07/2017 09:02

Ato ordinatório
04/07/2017 09:00

Certidão expedida/exarada
03/07/2017 03:35

Juntada de Contestação
09/06/2017 12:38

Certidão de Oficial Expedida
09/06/2017 01:50

Juntada de mandado
08/06/2017 08:10

Certidão expedida/exarada
07/06/2017 12:58

Recebimento
07/06/2017 04:44

Relação encaminhada ao DJE
07/06/2017 01:09

Expedição de Mandado
31/05/2017 03:17

Decisão Proferida
30/05/2017 05:05

Concluso para decisão
30/05/2017 02:51

Juntada de Parecer Ministerial
30/05/2017 02:19

Recebimento
04/05/2017 10:28

Recebimento
04/05/2017 03:51

Remetidos os Autos ao Promotor
02/05/2017 04:55

Mero expediente
26/04/2017 03:49

Concluso para despacho
19/04/2017 11:00

Petição
30/03/2017 12:46

Recebimento
29/03/2017 02:05

Remetidos os Autos ao Advogado
23/03/2017 02:09

Juntada de carta precatória
21/03/2017 11:25

Juntada de mandado
21/03/2017 10:24

Certidão de Oficial Expedida
15/03/2017 02:02

Expedição de Mandado
15/03/2017 01:56

Certidão expedida/exarada
21/11/2016 10:32

Expedição de Carta precatória
18/11/2016 11:46

Decisão Proferida
18/11/2016 03:07

Recebimento
08/11/2016 11:02

Concluso para decisão
08/11/2016 10:40

Certidão expedida/exarada
08/11/2016 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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