05/09/2025 06:46

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811129-08.2024.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORO em face de JOSE DIAS, ambos devidamente qualificados, com o escopo de obter a satisfação dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa que acompanha à inicial.

Constatado o óbito do executado em 27/06/2022, através de Certidão de Óbito, antes do ajuizamento da ação (ID n. 136905345).

Intimada, a Parte Exequente não apresentou manifestação (ID n. 159202801).

Passo a decidir.

RAZÕES DE DECIDIR Como se sabe, as condições da ação e os pressupostos processuais podem ser conhecidos pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, de forma a garantir o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, § 3º, CPC).

Nessa toada, tendo em vista a confirmação do óbito através de Certidão de Óbito (id n° 136905345), fácil constatar que a pessoa física indicada para figurar no polo passivo da demanda faleceu em momento anterior a citação da presente ação.

Desse modo, considerando que a capacidade processual para estar em juízo decorre da personalidade jurídica e que esta finda-se com a morte do executado, não há pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, daí porque impõe-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

COOEXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, já se posicionaram no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário.Precedetens: STJ, AgRg no AREsp 504684 / MG, rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30.09.2014; TRF 5ª Região, AC572692/CE, rel.

Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraDJe 28.8.2014.

II.

Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AG: 00093980420144050000 AL, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Data de Julgamento: 03/03/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 12/03/2015).

Grifo nosso.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR À CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação nos autos da execução fiscal.

Deste modo, ajuizada a execução fiscal contra devedor já falecido, carecerá o processo de uma das condições da ação, in casu, a legitimidade passiva. 2 - Embora o espólio possua legitimidade para responder pelo débito tributário do devedor falecido, o redirecionamento da execução, por erro no ajuizamento da ação, não é autorizado.Isso porque, no caso dos autos, embora não se tenha a informação acerca da data do falecimento do devedor, vejo que o mesmo sequer foi citado, o que impede o seu redirecionamento, devendo o processo ser extinto, pela ilegitimidade passiva. 3 – Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00130224120118080035, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 11/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2015).

Grifo nosso. À luz dos arestos supramencionados, percebe-se que o(a) executado(a) não poderia figurar no polo passivo da relação processual, por não mais existir, e que não ocorrendo citação do executado torna-se impossibilitado o redirecionamento da dívida, o que implica na ausência de pressuposto processual de existência, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3 - DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo extinta a execução proposta, por falta de pressuposto válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do NCPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Transitada em julgado a presente sentença, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Intimações de praxe, via sistema.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 31 de julho de 2025.

Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito
03/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:35

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:18

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
01/08/2025 09:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 18/06/2025.
11/07/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 16:42

Juntada de diligência
19/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 18/06/2025 23:59.
02/05/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 09:07

Juntada de diligência
09/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:54

Decorrido prazo de JOSE DIAS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE DIAS em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 21:21

Juntada de diligência
15/11/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 14:47

Juntada de diligência
02/11/2024 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 09:21

Juntada de diligência
27/09/2024 10:03

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:59

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:48

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:44

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:39

Juntada de Certidão
28/07/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2024 15:55

Juntada de diligência
17/07/2024 09:19

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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