12/09/2025 06:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800073-34.2022.8.20.5110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): RENATA MARIA DE SOUSA EXECUTADO: OANA ANGELICA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se, na espécie, que não foram encontrados bens penhoráveis.

Intimada a indicar bens penhoráveis, a parte exequente permaneceu inerte (ID 163063267).

Em sendo assim, a medida que se impõe é a extinção da execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse diapasão, julgado do E.

TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS.

LEI 9.099/95.

ARTIGO 485, III, IV, CPC.

PRAZO IN ALBIS.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] 5.

Nos domínios da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja arquivamento do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito em momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

Portanto, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 6.Recurso do réu conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. [...] (TJDFT.

Acórdão 1130143, 20151310043900ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 16/10/2018.

Pág.: 863/868 – grifos acrescidos) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95 e art. 925 do CPC.

Sem custas ou honorários (art. 54 e 55 da lei 9.099/95).

P.

R.

I.

Proceda-se a devolução dos documentos eventualmente fornecidos pelo requerente.

Com o trânsito, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/09/2025 09:12

Conclusos para julgamento
05/09/2025 09:12

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 15:24

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DE LIMA E SILVA em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:49

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:13

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:05

Expedição de Ofício.
09/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:03

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:00

Outras Decisões
09/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
07/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:00

Outras Decisões
30/07/2024 13:39

Conclusos para despacho
25/07/2024 05:30

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DE LIMA E SILVA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 12:58

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:46

Decorrido prazo de OANA ANGÉLICA COSTA em 10/05/2024.
11/05/2024 01:09

Decorrido prazo de OANA ANGÉLICA COSTA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:21

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:13

Processo Reativado
27/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
27/01/2024 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:33

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:24

Homologada a Transação
21/09/2023 14:59

Conclusos para julgamento
21/09/2023 14:59

Audiência conciliação realizada para 21/09/2023 09:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
21/09/2023 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2023 09:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
05/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:16

Audiência conciliação redesignada para 21/09/2023 09:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
04/08/2023 14:00

Audiência conciliação designada para 31/08/2023 10:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
04/08/2023 09:15

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:20

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DE LIMA E SILVA em 01/08/2023 23:59.
21/07/2023 13:05

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DE LIMA E SILVA em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:59

Decorrido prazo de RENATA MARIA DE SOUSA em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 07:32

Outras Decisões
14/07/2023 15:18

Conclusos para decisão
12/07/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:55

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 05:34

Decorrido prazo de OANA ANGÉLICA COSTA em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
22/06/2023 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 07:24

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:38

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 15:47

Expedição de Mandado.
01/06/2022 15:54

Audiência conciliação cancelada para 24/02/2022 10:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
01/06/2022 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/03/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:45

Conclusos para despacho
22/01/2022 10:05

Audiência conciliação designada para 24/02/2022 10:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
22/01/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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