09/09/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 12:18

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:00

Juntada de Certidão
04/09/2025 21:55

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0813984-37.2023.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NILVA RAFAEL DE SANTANA MOURA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para satisfação da obrigação objeto da condenação.

Homologado o valor exequendo e expedido o ofício para pagamento voluntário da RPV, vê-se que o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem proceder ao adimplemento da condenação.

Desatendida a requisição judicial, realizou-se o sequestro do valor, via SISBAJUD, de numerário suficiente à satisfação do crédito.

Diante da situação constatada no curso da execução, imperiosa a dispensa de audiência da Fazenda Pública quanto à constrição judicial havida em suas contas, o que se conclui da disposição normativa do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Com efeito, constatada a suficiência do depósito, deve se impor a extinção da execução.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da parte exequente, bem como do advogado quanto aos honorários contratuais.

Observe-se a decisão que homologou os cálculos e os dados bancários indicados no ID. 161026846 Publicação e intimação nos moldes da Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Após, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
02/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 08:55

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/07/2025 12:19

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
10/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/12/2024 09:38

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:38

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2024 23:59.
08/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:57

Processo Reativado
23/09/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 09:06

Conclusos para decisão
09/09/2024 21:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 11:16

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 04:40

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 05:28

Decorrido prazo de TALES ROCHA BARBALHO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 05:14

Decorrido prazo de TALES ROCHA BARBALHO em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 09:40

Conclusos para julgamento
24/05/2024 09:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:00

Juntada de ato ordinatório
15/05/2024 20:59

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:04

Conclusos para julgamento
14/12/2023 13:03

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:03

Desentranhado o documento
14/12/2023 13:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
30/11/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 10:51

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:41

Conclusos para despacho
03/09/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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