03/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0917857-68.2022.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MELYNA JUSSEARA DE LIMA E SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN -CAERN REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Defiro a perícia solicitada pelo demandado no id. 138115284.

Formulo os seguintes quesitos: 1.

O hidrômetro da unidade consumidora de matrícula nº 2026157, localizado na Rua Jaguarari, 1860, Lagoa Nova, Natal/RN, estava em perfeitas condições de funcionamento e calibração no período de junho a agosto de 2022? O perito pode submetê-lo a um teste de bancada para aferir sua precisão? 2.

Considerando a finalidade do imóvel (galeria comercial com três lojas) e seu histórico de consumo de aproximadamente 5m³, a leitura de 150 m³, 194 m³ e 67 m³ nos meses de junho, julho e agosto de 2022, respectivamente, pode ser considerada tecnicamente compatível com o perfil de uso da unidade? 3. É tecnicamente possível que a elevação abrupta e atípica do consumo, sem alteração nos hábitos de uso da água, tenha sido causada por algum defeito ou descalibração do hidrômetro? Justifique. 4.

A existência de ar na tubulação, conforme alegado pela autora, pode influenciar o registro de consumo no hidrômetro e causar uma leitura superestimada? Justifique a resposta com base em normas e dados técnicos. 5.

O perito pode analisar a rede interna de distribuição de água da unidade consumidora para identificar a presença de vazamentos visíveis ou ocultos que possam justificar o consumo elevado nos meses questionados? 6.

Quais seriam as causas mais prováveis para o aumento expressivo de consumo no período, considerando que a média de consumo do imóvel voltou à normalidade nos meses seguintes? 7.

O perito pode analisar e anexar aos autos o histórico de consumo detalhado da unidade nos últimos 24 meses, bem como o registro de todas as reclamações e solicitações de serviço feitas pela autora junto à CAERN? 8.

Na hipótese de ser constatado um erro de medição ou defeito no hidrômetro, qual seria a metodologia adequada para o recálculo do consumo e refaturamento das contas, considerando o histórico do imóvel e as normas da ARSBAN? 9.

Caso se confirme a medição incorreta, qual seria o valor correto das faturas impugnadas, com base na metodologia de refaturamento mais adequada? Apresente a memória de cálculo. 10.

Se o hidrômetro estiver em perfeito estado e não houver vazamento interno, há alguma outra causa técnica plausível para o aumento de consumo, como, por exemplo, furto de água, que possa ter sido registrada pelo aparelho? Nomeio perito o Engenheiro Hidráulico Alexandro Diógenes Barreto, com endereço na Avenida das Américas, 2400 (complemento: Casa 352), Parque das Nações, Parnamirim/RN, CEP: 59158-150.Telefone: (84) 99985-1178E-mail: [email protected], independente de compromisso.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis.

Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Uma vez apresentada a proposta da verba honorária, intime-se o demandado, para, em 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento do respectivo valor, sob pena de ser reconhecida a preclusão para a produção da prova técnica ora deferida.

Por ocasião do aceite, o(a) perito(a) deverá informar se possui cadastro no PJE para o acompanhamento processual, bem como seus dados bancários.

A Secretaria deverá cadastrar o(a) perito(a) no sistema como terceiro interessado, expedindo, em seguida, alvará referente à metade dos honorários fixados, devendo o restante ser liberado somente ao final, entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos suscitados.

Caso o(a) perito(a) não possua cadastro no PJE, as comunicações seguirão por e-mail e/ou whatsapp.

Após, intime-se o(a) perito(a) para informar a este Juízo, com prazo de mínimo de 30 (trinta) dias, o dia, hora e local em que realizar-se-á o exame pericial, cientificando-a de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua intimação, devendo ficar ciente de que: I - deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; II - o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público; III - no laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões; IV - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia; V - para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem expeça-se alvará em favor do perito para levantamento integral dos honorários advocatícios.

Caso haja impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para falar a respeito, em 15 (quinze) dias.

A Secretaria cumpra a presente decisão na sua integralidade antes de retornarem os autos conclusos.

P.I.

Natal/RN, 26 de agosto de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:53

Nomeado perito
10/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:30

Juntada de Certidão
10/12/2024 03:54

Decorrido prazo de MELYNA JUSSEARA DE LIMA E SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:52

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:33

Decorrido prazo de MELYNA JUSSEARA DE LIMA E SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:33

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:39

Conclusos para julgamento
19/09/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 14:54

Audiência conciliação realizada para 24/07/2023 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/07/2023 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 14:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/07/2023 20:01

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:24

Juntada de ato ordinatório
26/04/2023 11:24

Audiência conciliação designada para 24/07/2023 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
26/04/2023 11:23

Recebidos os autos.
26/04/2023 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
16/02/2023 14:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
09/02/2023 12:16

Decorrido prazo de MELYNA JUSSEARA DE LIMA E SILVA em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:10

Decorrido prazo de MELYNA JUSSEARA DE LIMA E SILVA em 06/02/2023 23:59.
28/12/2022 18:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
21/12/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:21

Juntada de Petição de petição incidental
19/12/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 09:45

Conclusos para decisão
15/12/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:55

Juntada de custas
15/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 06:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 18:52

Conclusos para decisão
11/12/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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