22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte.

Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0100917-04.2017.8.20.0162 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: Município de Extremoz Polo Passivo: JARLENE SOARES DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, e considerando as atribuições legais deste juízo, INTIME-SE o Município de Extremoz/RN, na qualidade de exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a presente execução, especialmente quanto à ausência de localização de bens penhoráveis e à ausência de movimentação útil nos autos há mais de um ano, nos termos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Destaca-se, por oportuno, o disposto no art. 1º, §1º da referida norma, que prevê: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Findo o prazo sem manifestação, os autos serão conclusos para as providências cabíveis, inclusive eventual extinção da execução fiscal, nos termos da norma supracitada.

Extremoz/RN, 18 de setembro de 2025.

LÍGIA LINS LEITE Servidora Pública (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/03/2024 14:21

Outras Decisões
07/03/2024 10:13

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 15:26

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 15:22

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 10:09

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:06

Juntada de ato ordinatório
20/10/2022 14:48

Expedição de Mandado.
20/09/2022 08:49

Outras Decisões
29/08/2022 13:52

Conclusos para decisão
23/08/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:29

Juntada de ato ordinatório
30/05/2022 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/04/2022 09:48

Recebidos os autos
18/04/2022 09:48

Digitalizado PJE
08/12/2021 04:26

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/07/2020 11:37

Recebidos os autos do Magistrado
15/07/2020 02:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 01:57

Juntada de mandado
03/06/2020 03:23

Certidão de Oficial Expedida
06/05/2020 11:22

Expedição de Mandado
30/01/2020 02:13

Outras Decisões
19/12/2019 12:56

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
19/12/2019 12:56

Recebimento
19/12/2019 02:07

Concluso para decisão
31/01/2018 12:40

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
31/01/2018 12:31

Recebimento
31/01/2018 12:31

Recebimento
24/01/2018 10:23

Com efeito suspensivo
02/11/2017 11:43

Juntada de Apelação
02/11/2017 01:59

Concluso para despacho
05/10/2017 05:50

Recebimento
14/08/2017 10:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
14/08/2017 10:46

Recebimento
08/08/2017 10:25

Ausência de pressupostos processuais
07/08/2017 12:51

Decisão Proferida
19/02/2017 10:10

Certidão expedida/exarada
19/02/2017 01:38

Concluso para despacho
02/02/2017 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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