TJRN - 0819925-51.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0819925-51.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ILZA BEZERRA BARBALHO DE MEDEIROS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O De acordo com o § 3º, do art. 99, do NCPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, todavia o § 2º, do mesmo artigo e diploma legal, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Da análise da inicial e documentos que a instruem, verifico que a parte autora postula os benefícios da gratuidade judiciária, no entanto, percebe rendimentos líquido em valor superior àquele que a isenta de recolher imposto de renda na fonte, presumindo-se, pois, que pode arcar com as despesas processuais.

Por sua vez, o art. 98, § 6º, do CPC, estabelece o seguinte: § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Portanto, o parcelamento está diretamente ligado ao direito de acesso ao Judiciário e pode ser concedido pelo juiz, conforme o caso.

Ressalte-se, outrossim, que os Juizados Especiais da Fazenda Pública, possui competência para conhecer e julgar as demandas de até 60 (sessenta) salários mínimos, sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais do processo, admitindo-se a renúncia ao valor excedente ao referido teto, de forma expressa e irretratável.

Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado para, em 15 (quinze) dias, juntar documentos que demonstrem a sua hipossuficiência, tais como recibos de pagamento (contracheques) atualizados, bem assim cópia de declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, além de despesas de caráter permanente, tais como: plano de saúde, despesas médicas periódicas, etc. ou, do contrário, recolha as custas iniciais do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, facultando-se, ainda, a renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Cumpra-se.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)