05/09/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800743-22.2025.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA JALES DE LIRA REU: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MESSIAS TARGINO/RN DESPACHO De acordo com o § 3º, do art. 99, do NCPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, todavia o § 2º, do mesmo artigo e diploma legal, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim, considerando que não há elementos nos autos que permitam a esse julgador aferir a condição de hipossuficiência alegada pela parte requerente, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência para custear o processo.

Diligências necessárias.

Patu/RN, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:48

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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