TJRN - 0878558-79.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0878558-79.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCO JOSE REBOUCAS QUEIROZ NETO e outros RÉU: PEDRO VITOR DOS SANTOS BRAGA DE MACEDO e outros DESPACHO Trata-se de ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por SegComp Tecnologia Ltda. e Francisco José Rebouças Queiroz Neto em face de Pedro Vitor dos Santos Braga de Macedo e outra, na qual se discute a aquisição do veículo Jeep Compass, ano 2018/2018, placa QGQ2H37, RENAVAM 1167606792.

Consta dos autos que tramita perante a 6ª Vara Cível desta Comarca o processo nº 0875085-85.2025.8.20.5001, ajuizado por Pedro Vitor dos Santos Braga de Macedo em desfavor da mesma parte autora destes autos (SegComp Tecnologia Ltda.), versando sobre o mesmo veículo, o mesmo negócio jurídico e envolvendo as mesmas partes, ainda que em polos invertidos.

Naquele feito, o pedido central é de obrigação de fazer para compelir a ré SegComp a efetivar a transferência do veículo junto ao DETRAN/RN.

Já nesta demanda, pretende a parte autora a rescisão/redibição contratual, com devolução do preço e indenizações decorrentes de alegados vícios ocultos.

Verifica-se, portanto, que ambas as ações possuem a mesma causa de pedir remota (negócio jurídico de compra e venda/alienação do Jeep Compass) e pedidos que, embora distintos, são prejudiciais entre si: se reconhecida a validade do contrato pela 6ª Vara, SegComp será compelida a concluir a transferência; ou se reconhecida a existência de vício redibitório por esta 8ª Vara, impor-se-á a resolução do negócio, com devolução do bem e do preço.

Ou seja, as decisões poderiam se mostrar incompatíveis e de impossível coexistência, o que evidencia hipótese de conexão qualificada por risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §§ 2º e 3º, do CPC.

Assim, intime-se a parte autora para em, 5 (cinco) dias, falar sobre a conexão dos feitos e a prevenção do Juízo da 6ª Vara Cível.

Após o decurso ou manifestação, conclusos.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)