11/09/2025 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: [email protected] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) nº 0844975-06.2025.8.20.5001 JUÍZO DEPRECANTE: CLAUDIO LEANDRO RODRIGUES DA SILVA RÉ(U)(S): DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de requerimento da defesa do acusado para restituição de fiança e de parte dos bens apreendidos na Ação Penal nº 0802051-31.2022.8.20.5600, que tramitou neste Juízo e na qual foi condenado pela prática do crime de posse irregular de munições de uso permitido.

Ocorre que Ação Penal transitou em julgado, como se vê na certidão contida no Id.119881963 daqueles autos, tendo sido expedida, inclusive, a respectiva guia de execução (Id. 142681672), de modo que finda a competência deste Juízo de conhecimento.

Reconheço, de logo, a incompetência para apreciar este feito, em consonância com a manifestação ministerial de Id. 163020166, devendo ser intimado o requerente para dirigir seu pedido de alteração acerca da destinação da fiança ou dos bens apreendidos ao Juízo da Execução Penal.

P.R.I.

Arquive-se.

Natal/RN, 8 de setembro de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
09/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:31

Declarada incompetência
08/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2025 00:26

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 07/08/2025 23:59.
18/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 06:12

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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